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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

  • Eleição CMAS 2021
  • Sobre o Conselho 
  • Conferência 

Endereço: Solar dos Conselhos Municipais de Taubaté – Avenida Emílio Winther, 785, Bom Conselho, Taubaté – São Paulo Cep: 12030-180
Telefone: (12) 3624-3319
E-mail: cmas.taubate@gmail.com
Horário das Reuniões: de segunda à sexta-feira das 08h00às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Reuniões ordinárias: toda última quarta-feira do mês, a partir das 14h00 até 16h00.
*excepcionalmente, em período de pandemia, de modo a cumprir as recomendações sanitárias, as reuniões acontecem online, devendo ser solicitada a participação pelo e mail do CMAS.

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 4.046 de 04 de abril de 2007, revogada pela Lei Complementar 416 de 05 de outubro de 2017 é instância do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, órgão colegiado, com funções deliberativas, controladora e fiscalizadora, de caráter permanente e composição paritária entre Sociedade Civil e Poder Público Municipal, vinculado à estrutura do órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social.
Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão designados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão administrativo.
Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por eleição, através do voto direto e secreto, em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.
A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

REGIMENTO INTERNO | CLIQUE AQUI

LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.

Listagem dos membros | Clique Aqui

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Composição do Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2019/2021

Representantes do Poder Público

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Titular: Isabel Cristina Pastorelli Teixeira – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: Kelli Carla Dias Matos – Port.1817 de 02/12/2019
Titular: Ronaldo Lucius Medeiros Silva – Port.1137 de 24/08/20
Suplente: Silvia Maria de Oliveira – Port.1817 de 02/12/2019

Secretaria de Administração e Finanças
Titular: Rosemary de Oliveira – Port.537 de 30/03/2020 (Capítulo V Art. 13 Regimento Interno CMAS)
Suplente:
Titular: Simone Aparecida de Lima Mendes – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: Francisca Paula de Jesus – Port.1494 de 18/12/20

Secretaria de Educação
Titular: Adriana Milani – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: Ana Maria Azevedo Edlinger – Port.439 de 09/02/21
Titular: Melina Aparecida de Mendonça Rocha – Port.383 de 04/03/2020
Suplente: Clayse Aparecida dos Santos Coelho – Port.383 de 04/03/2020

Secretaria de Saúde
Titular: Paula Ramos da Silva – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: Laura Helena Gonçalves de Miranda – Port.1817 de 02/12/2019
Titular: Gleide Silva – Port. 615 de 30/03/2021
Suplente: Elaine Cristina Tenedine Manteli – Port. 615 de 30/03/2021

Secretaria de Negócios Jurídicos
Titular: Lidiane Aparecida da Costa Gambim – Port.1137 de 24/08/20
Suplente: Vera Lucia de Lima Pião – Port. 1460 de 04/12/20

Secretaria de Esportes e Lazer
Titular: Valdevino Luís de Maria Neto – Port.1949 de 30/12/2019
Suplente: Nelson Oliveira Dahdal – Port.1817 de 02/12/2019

Representantes da Sociedade Civil

Representantes de usuários do SUAS
Titular: Maria do Carmo Martins José – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: (Sem indicação)

Representantes de Sindicato de Trabalhadores
Titular: Paulo Alves da Silva – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: (Sem indicação)

Representantes dos Profissionais Trabalhadores do SUAS
Titular: (Sem indicação)
Suplente: (Sem indicação)
Titular: (Sem indicação)
Suplente: (Sem indicação)

Representantes de Órgãos de Classes Profissionais
Titular: Paula Billa Salgado – Port.1817 de 02/12/2019 (Capítulo V Art. 13 Regimento Interno CMAS)
Suplente: (Sem indicação)

Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social
Titular: Andriele Aparecida dos Santos – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: Vanessa Letícia Rodrigues – Port.1817 de 02/12/2019
Titular: Ana Regina de Oliveira Gama – Port. 1214 de 23/09/2020
Suplente: (Sem indicação)
Titular: Andreia Cristiane Lacerda R. dos Santos – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: José Roger Monteiro Guimarães – Port.1817 de 02/12/2019

Representantes de Entidade Socioassistencial
Titular: Neusa Martins – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: Maria Aparecida de Oliveira – Port.1817 de 02/12/2019
Titular: Wilson Roberto Daniel – Port.1817 de 02/12/2019
Suplente: (Sem indicação)

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CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021

CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021

A VIII Conferência Municipal da Assistência Social de Taubaté, excepcionalmente, em função da pandemia da COVID 19, ocorrerá de maneira virtual através da Plataforma TEAMS nos dias 24 e 25 de agosto, sendo o primeiro dia 24 de agosto (terça-feira) no horário das 14h às 17h e no dia 25 de agosto (quarta-feira) das 08h30 às 17h.

FORMULÁRIO DE MOÇÃO| CLIQUE AQUI PROGRAMAÇÃO | CLIQUE AQUI REGIMENTO INTERNO | CLIQUE AQUI DELEGADOS ELEITOS | CLIQUE AQUI MOÇÕES PARA O MUNICÍPIO | CLIQUE AQUI PROPOSTAS PARA O MUNICÍPIO | CLIQUE AQUI RELATÓRIA FINAL | CLIQUE AQUI

CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2019

CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2019

A Prefeitura Municipal de Taubaté, através da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e o Conselho Municipal de Assistência Social de Taubaté tem a honra de convidar V.S.ª para participar da VII Conferência Municipal de Assistência Social, que terá como tema “Assistência Social é um Direito: Evolução e Desafios do SUAS no Estado de São Paulo” e os seguintes eixos norteadores:

I – Eixo 1: Financiamento do Sistema Único de Assistência Social

II – Eixo 2: Gestão dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

III – Eixo 3: Participação e Controle Social no SUAS

A VII Conferência Municipal acontece no dia 27 de agosto na sede da Entidade SERVIÇO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – BOM PASTOR, localizada à Av. José Vicente de Barros, 765, Vila das Graças, Taubaté/SP.

Lembramos que serão candidatos (as) a Delegados (as), com direito a voz e voto nas propostas que surgirem durante a Conferência: Representantes governamentais e Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:

  1. usuários e organizações de usuários;
  2. entidades representantes dos trabalhadores do SUAS;
  3. entidades ou organizações de assistência social.

Edital de Eleição 2019 | CLIQUE AQUI

PROGRAMAÇÃO:

. 7h30: Acolhimento e credenciamento (com café)

. 8h15: Abertura Oficial (composição da Mesa)

. 8h45: Leitura e aprovação do Regimento Interno

. 10h00: Palestra

. 11h30: Debate e perguntas

. 12h00: Almoço

. 13h15: Divisão em grupos e discussão dos eixos. Elaboração de Moções

. 14h45: Café (Apresentação Artística)

. 15h00: Plenária final. Apresentação dos grupos e aprovação das moções.

. 17h00: Encerramento

CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017

CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO – LEI 416 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 | CLIQUE AQUI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO | CLIQUE AQUI

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REGISTRO DO PROCESSO DA CONFERÊNCIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017

I – Informações Gerais sobre a Conferência Municipal de Assistência Social

Nome do Município: Município de Taubaté

UF: São Paulo

Código IBGE: 3554102

Porte do Município: Porte Grande

Identificação da Conferência: VI Conferência Municipal de Assistência Social de Taubaté

Data de Início: 22 de junho de 2017

Data de Término: 23 de junho de 2017

Total de horas de realização: 11 horas e 39 minutos

Local de realização: Irmandade de Misericórdia de Taubaté – Rua Portugal, 169, Jardim das Nações.

Número total de participantes: 113

II – Quantitativo de delegados da Conferência Municipal de Assistência Social por categoria:

Sociedade Civil Governamentais
Usuários Trabalhadores Entidades
Total 07 18 14 07

 

III – Quantitativo de pessoas envolvidas com a organização e a realização da Conferência Municipal de Assistência Social:

Quantitativo Caracterização
14 Conselho (13 conselheiros e 01 Secretária Executiva do CMAS)
05 Órgão gestor da Assistência Social (gestor e profissionais vinculados ao órgão gestor)
05 Prestadores de serviço (empresas, profissionais contratados especificamente para esta finalidade)
02 Sociedade civil (associações, clubes, ONG’s, OSCIP’s, etc)
06 Outros (Relatora, Palestrante, Auxiliar de organização, 02 Auxiliar de limpeza, Mestre de Cerimônias)

 

IV – Eventos de Mobilização e Preparação que antecederam a Conferência Municipal de Assistência Social

            Foram realizadas 04 (quatro) Pré Conferências nos CRAS do município envolvendo usuários, funcionários e comunidade local com o intuito de motivar a participação na Conferência Municipal.

Como preparação, foi realizado ainda um encontro com os convidados a coordenar os 04 (quatro) eixos a fim de estudar a essência de cada eixo, e um encontro com o Órgão Gestor a fim de tomar conhecimento dos trabalhos em execução e as novas propostas a serem implantadas no município, descritas a seguir:

Quantitativo Tipo de Eventos de Mobilização e Preparação
00 Encontros Preparatórios
02 Palestras ou Debates Públicos
04 Encontros Preparatórios com Usuários
00 Outras Formas (especificar)

 

V – Quantidade de pessoas que participaram dos Eventos de Mobilização e Preparação que antecederam a Conferência Municipal de Assistência Social

Tipo de Eventos de Mobilização e Preparação Total de Participantes
Encontros Preparatórios 00
Palestras ou Debates Públicos 25
Encontros Preparatórios com Usuários 165
Outras formas: (especificar) 00

 

VI – Ato de Convocação da Conferência Municipal de Assistência Social:

A VI Conferência Municipal de Assistência Social foi convocada por meio do Decreto Municipal nº 14.033 de 17 de maio de 2017, assinado, conjuntamente pelo Prefeito Municipal e pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme informações abaixo:

RESOLUÇÃO CMAS nº 14, de 10 de abril de 2017.

Processo Administrativo nº 27.191/2017.

Decreto Municipal Nº 14.033, de 17 de maio de 2017.

 

VII – Programação da Conferência Municipal de Assistência Social:

 Dia 22/06//17

18h30 – Acolhimento e credenciamento

19h30 – Abertura Oficial (composição da Mesa)

20h00 – Leitura e aprovação do Regimento Interno

21h30 – Encerramento da noite

 

Dia 23/06//17

08h00 – Acolhimento e credenciamento (com café)

08h30 – Palestra

10h00 – Debate e perguntas

10h40 – Divisão em grupos e discussão dos subtemas. Elaboração de Moções.

12h00 – Buffet (salgados e sucos)

13h30 – Plenária final. Apresentação dos grupos e aprovação das moções.

15h30 – Café

16h00 – Eleição de delegados para a Conferência Estadual

17h00 – Encerramento

 

VIII – Registro das Deliberações da Plenária Final da Conferência Municipal de Assistência Social:

Deliberações para o Município
1 Garantir a ampliação dos serviços ofertados do centro de convivência e fortalecimento de vínculos de PCD e\ou comorbidades psiquiátricas no município.
2 Implantação da Vigilância Sócio Assistencial e monitoramento na gestão SUAS do município.
3 Ampliação da rede Socioassistencial e garantia da equipe mínima de referência nos equipamentos de proteção social básica e especial, conforme preconiza a NOBRH-SUAS, bem como garantir criação dos cargos específicos na Política Municipal de Assistência Social, tais como coordenação e advogado.
4 Garantir a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS que determina que todo e qualquer recurso destinado a Assistência Social, inclusive recursos próprios municipais, sejam alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
5 Revisão da Lei Municipal nº 5.035 de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre concessão de cesta básica às famílias em situação de vulnerabilidade social, com participação do Conselho Municipal de Assistência Social, para que os critérios possam ser amplamente discutidos com a sociedade civil e profissional (com destaque ao artigo 2º inciso 5º que trata sobre as visitas domiciliares).
6 Elaboração e Regulamentação da Lei de Benefícios Eventuais considerando a resolução do CMAS e a LOAS, garantindo a ampla participação social.
7 Desvinculação da política habitacional e de Segurança Alimentar da Política de Assistência do município.
8 Elaboração e implementação da Lei de regulamentação do Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal.
9 Prestação de Contas do Plano Municipal de Assistência Social amplamente divulgado entre a rede socioassistencial e a sociedade civil, sob responsabilidade do CMAS, e fomentação da retomada do Fórum Municipal de Assistência Social.
10 Assegurar aos usuários a participação na indicação da oferta de serviços (Cursos, oficinas e grupos) nos equipamentos de proteção social básica e especial.

 

Deliberações do Município para o Estado
1 Efetivação e regulamentação da Lei de locação social nº 10365/1999 para as famílias em situação de vulnerabilidade e risco.
2 Garantia de concurso público para composição e ampliação das equipes técnicas das DRADS.

 

Deliberações do Município para a União
1 Manter o BPC (Benefício de Prestação Continuada) conforme prevê a redação original do art. 203. Inciso 5° da Constituição Federal. Rejeitando as propostas de alteração do BPC contidas na PEC nº287/2016 (texto aprovado na Comissão Especial). Obs.: Para embasar defesa, ler o “Manifesto do Benefício de Prestação Continuada-BPC-CNAS/CNS/CONANDA/CNDI/CNDH” e a Moção sobre o Substitutivo da PEC 287 aprovado pela Comissão Especial em defesa do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da Seguridade Social direcionada ao Congresso Nacional/CNAS.
2 Assegurar que as receitas da Politica de Assistência Social e suas despesas com pessoal não sejam computadas para fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
3 Ampliação do critério de renda per capta para solicitação do BPC de menos ¼ de salário mínimo para uma proporcionalidade maior, devido à condição de maior vulnerabilidade dos usuários que se enquadram, sendo muito elevada a necessidade de gastos com os cuidados de saúde.
4 Assegurar a vinculação do BPC ao salário mínimo, conforme previsão da Constituição Federal.

Obs.: Se o valor do benefício for menor que um salário mínimo ou se o seu índice de reajuste for desvinculado do índice de salário mínimo nacional, o BPC perderá grande parte do seu impacto na vida de milhares de idosos e pessoas com deficiência, possivelmente colocando-os novamente abaixo da linha da pobreza, já que nem o valor de um salário mínimo é suficiente para arcar com os mínimos sociais.

 

DECRETO Nº 14033, DE 17 DE MAIO DE 2017 | CLIQUE AQUI

Dispõe sobre a Convocação da VI Conferência Municipal de Assistência Social.

RESOLUÇÃO nº 14, de 10 DE ABRIL DE 2017 | CLIQUE AQUI