20 dez 2023 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL É LEI EM TAUBATÉ
Foi sancionada a Lei Complementar nº 512, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Taubaté.
O objetivo é valorizar o professor estatutário, com o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, experiência, tempo de serviço, atualização e aperfeiçoamento profissional.
A lei assegura aos docentes: acesso à carreira por concurso público de provas e títulos, remuneração e vencimentos iniciais nunca inferiores ao Piso Salarial Profissional Nacional, reconhecimento da importância da carreira do magistério público, promoção na carreira horizontal e vertical, além da previsão anual na dotação orçamentária do município para atualização dos vencimentos.
O anexo da lei explicita a tabela de vencimentos do magistério, indicando o valor da hora/aula, escalonando em níveis e etapas.
Para conferir o documento na íntegra, acesse: Taubaté | DIOENET | PLENUS SISTEMAS | Diários Eletrônicos – Edição: 312 .
