23 jun 2023 PREFEITURA ALERTA SOBRE VENDA DE TERRENOS EM LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS
A Prefeitura de Taubaté alerta a população para a compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares ou clandestinos na zona urbana e, principalmente, na zona rural do município. A estimativa é que a cidade tem cerca de 110 loteamentos nessas condições.
A lei federal que cerca as diretrizes da ocupação do solo determina, entre outras providências, que, na área rural, não podem ser comercializados terrenos com menos de 20 mil m² e que não estejam localizados de frente com vias públicas. Este parâmetro é definido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/79 dispõe que constitui crime contra a Administração Pública:
“Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estadual e Municipal.”
As ações de fiscalização desenvolvidas pela Secretaria de Obras são realizadas diariamente em toda a extensão do município. As rondas ostensivas percorrem os 625 km² de extensão da cidade, inclusive as divisas com as cidades de Roseira, Lagoinha, Pindamonhangaba, Caçapava, Monteiro Lobato e Tremembé.
A ocupação irregular do solo nos bairros Pinheirinho, Sete Voltas e Barreiro são as áreas mais críticas em Taubaté. O Pinheirinho, por exemplo, tem áreas de preservação permanente (APP), próximo ao Rio Paraíba do Sul, e de preservação ambiental que exigem uma atenção especial nessa questão. Parcelamento irregular de solo é considerado crime ambiental.
É importante destacar que as ações desenvolvidas cumprem recomendações e determinações do Ministério Público, que acompanha de perto as questões ligadas aos loteamentos em condições irregulares e clandestinas.
Perfil
Loteamento irregular é aquele que, apesar de ter sido registrado no Cartório de Imóveis ou ter iniciado seu processo de regularização, não cumpre as especificações previstas pelas leis referentes ao parcelamento do solo, sejam elas municipais, estaduais ou federais. Já loteamento clandestino é o nome dado às áreas que a Prefeitura não tem conhecimento, ou seja, que não passou por nenhuma etapa de regularização.
A Prefeitura espera o apoio de toda a população para denunciar a venda irregular de terrenos, especialmente na zona rural. É possível realizar as denúncias, de forma anônima ou identificada, por meio da Ouvidoria pelos telefones 3632-6319 e 3622-5730 ou pelo sistema de protocolo on-line.
Também é possível tirar dúvidas sobre a regularidade de loteamentos antes de efetuar a compra de um imóvel pelo telefone 3635-2383 da Secretaria de Planejamento.