17 abr 2023 SECRETARIA DE HABITAÇÃO ENTREGA TERMOS DE CONCESSÃO DE USO PARA FAMÍLIAS DO MARLENE MIRANDA
A Secretaria de Habitação de Taubaté entregou neste sábado (15) 80 termos de concessão de uso a título gratuito para famílias do bairro Marlene Miranda. As entregas foram realizadas na EMEIF Emílio Amadei Berings.
A iniciativa beneficiou famílias em situação de vulnerabilidade social, que residem em imóveis construídos nas áreas que receberam a documentação. Para ter direito à concessão, as famílias passaram por uma avaliação técnica que considerou critérios sociais, tempo de moradia no terreno, entre outros itens.
A ação tem como objetivo inibir a venda de terrenos ocupados de forma irregular, neste caso 2006.
O termo de concessão de uso de interesse social é parte integrante do processo de regularização fundiária, que garantirá o direito à propriedade a título de legitimação fundiária, desde que cumpridas algumas condições descritas no documento.
Os munícipes contemplados por essa iniciativa não poderão possuir outro imóvel urbano ou rural em seu nome; terem sido contemplados com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade; vender, alugar, ceder, transferir ou emprestar o imóvel sem aprovação da Prefeitura;
O não-cumprimento das exigências informadas no termo de concessão de uso ou qualquer irregularidade praticada impedirá o responsável de participar novamente do Programa Habitacional Municipal de Interesse Social, que tem como objetivo ceder a título gratuito imóveis com a finalidade exclusiva de moradia.
