28 fev 2024 PREFEITURA RECONHECE IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO DE OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Boa notícia para o funcionalismo municipal de Taubaté: servidores efetivos que ocupavam funções de confiança no período de janeiro de 2014 a 12 de novembro de 2019 e que permaneceram por, pelo menos, um ano na função, terão direito à irredutibilidade de vencimentos.
A conquista foi reconhecida pelo prefeito José Saud, que determinou inclusive o pagamento de eventuais diferenças dentro do período que ainda não prescreveu.
A medida beneficia de imediato cerca de 300 servidores, que ocuparam funções de confiança naquele período de tempo, independente de ação na Justiça, que já analisou cerca de 60 ações em prol de servidores públicos municipais. O impacto financeiro na folha de pagamento é de 0,89%
Com a medida, a Prefeitura evita que os servidores tenham que contratar advogado para reconhecer seu direito à irredutibilidade e reduz eventuais despesas com demandas judiciais e honorários advocatícios.
TRABALHO DO RH
O direito à irredutibilidade de vencimentos ocorre a partir da edição da Lei Complementar n.o 321, de 12 de agosto de 2013, que criou as funções de confiança no âmbito municipal. Com a decisão do chefe do Executivo, o setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Taubaté adotará as medidas internas para formalizar a incorporação da gratificação de função de confiança aos servidores abrangidos pela decisão.
A medida foi tomada a partir do Parecer Normativo de 26 de fevereiro, assinado pelo prefeito José Saud, publicado na edição de 28 de fevereiro do Diário Oficial do Município.
A incorporação das vantagens por servidor que ocupa função de confiança foi expressamente proibida pelo artigo 13 da Emenda Constitucional n.o 103, a contar de sua vigência. No entanto, a mesma legislação federal expressa a garantia de direito aos servidores que, até a data de sua publicação, tenham preenchido os requisitos legais para tal incorporação.
