01 jun 2023 ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COMEÇA NA SEGUNDA
Os acordos deverão ser firmados exclusivamente pelo site da prefeitura; o agendamento on-line estará disponível para atendimento presencial de orientações
A anistia no pagamento de tributos municipais começa na segunda-feira, 5 de junho, em Taubaté. Os acordos devem ser firmados até 30 de novembro e a redução de juros e multas é de até 100%.
O Programa de Recuperação de Créditos, chamado de Anistia, possibilita a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Estão excluídas do programa algumas multas administrativas e fiscais como infrações de trânsito, infrações de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária e outras.
Os acordos poderão ser firmados das seguintes formas: em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e, em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas.
Nos parcelamentos de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito. A partir de 5 de junho, a adesão à anistia estará disponível no link:
A lei nº 5.833/2023, que regulamenta a anistia, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Taubaté do dia 19 de maio.