27 abr 2023 PREFEITURA DE TAUBATÉ ENVIA PROJETO DE ANISTIA À CÂMARA PARA APROVAÇÃO
A Prefeitura de Taubaté enviou ontem (26) à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. O projeto prevê parcelamento de dívidas municipais com redução de juros e multas de até 100%.
O Programa de Recuperação de Créditos Municipais, conhecido como “anistia”, prevê que o contribuinte possa liquidar suas dívidas nas seguintes formas:
Em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas.
As parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 49,47, que equivale a 20% da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT). Os acordos poderão ser firmados até 30 de novembro.
Na redação enviada à Câmara, estão excluídas do programa algumas multas administrativas e fiscais como: infrações de trânsito, infrações de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária e outras.
Outra novidade apresentada é a solicitação de adesão ao programa por plataforma online. Os contribuintes também poderão fazer presencialmente, mediante agendamento.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal, a lei entra em vigor 15 dias após sua sanção e publicação.