15 ago 2023 PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS PODE TER 40% DE DESCONTO
A Prefeitura de Taubaté aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que possibilita desconto de 40% no pagamento das multas de trânsito do município.
A ação teve início no final de fevereiro deste ano e o sistema concederá o desconto para os munícipes que realizarem a adesão ao SNE nos casos em que os boletos não estejam vencidos e não tenham sido pagos.
Para aderir ao sistema, o cidadão deverá baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e criar ou entrar com a conta gov.br. Desta forma, deixará de receber as multas de forma física e passará a recebê-las pelo aplicativo.
Para ter direito ao desconto de 40%, além de ter aderido ao SNE, o motorista deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito, declinando da interposição de recursos. O pagamento com o desconto informado só poderá ser efetuado pelo boleto obtido no aplicativo Carteira Digital de Trânsito até a data do vencimento da multa.
Caso opte por não aderir e queira interpor recurso, os procedimentos continuam tramitando normalmente, podendo ser feito o recurso on-line pelo site da Prefeitura de Taubaté, bem como o desconto de 20%, garantido por lei, até a data do vencimento.
O acesso da pessoa jurídica ao SNE é feito por meio do uso de certificado digital ou por meio de cadastro de colaborador, no portal do SENATRAN: http://portalservicos.senatran.serpro.gov.br. O acesso sempre estará vinculado ao CNPJ e ao e-mail cadastrado para obtenção do certificado.
