Prefeitura realiza audiência pública sobre outorga onerosa no dia 7 de julho

A Prefeitura de Taubaté, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, realizará no dia 7 de julho, às 9h, no Centro de Formação de Professores, uma audiência pública para apresentação e discussão da proposta de revisão da Lei Municipal nº 5.482 de 2019 que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso.

A proposta visa modernizar a legislação urbanística, simplificar procedimentos administrativos e estimular novos investimentos no município, a fim de contribuir para o desenvolvimento urbano e o fortalecimento do setor da construção civil.

Uma das principais alterações previstas é a extinção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, instrumento aplicado em processos de parcelamento do solo e de conversão de áreas rurais para urbanas mediante pagamento de contrapartida financeira.

A revisão considera que a implantação da infraestrutura urbana necessária já constitui obrigação legal do empreendedor e que, nas áreas de expansão urbana, a possibilidade de novos parcelamentos já está prevista no planejamento municipal. Dessa forma, a medida elimina uma cobrança adicional que acabava onerando os empreendimentos.

A proposta também promove a simplificação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento que permite a utilização de potencial construtivo acima do coeficiente básico até o limite máximo estabelecido para cada zona urbana, mediante contrapartida financeira ao município. A revisão reduz um dos fatores utilizados no cálculo da cobrança e simplifica a documentação exigida para análise dos pedidos, tornando o processo mais ágil e acessível.

As mudanças buscam proporcionar maior segurança jurídica, desburocratizar procedimentos e criar um ambiente mais favorável para a implantação de novos empreendimentos, sem comprometer os princípios do planejamento urbano e do ordenamento territorial do município.

As documentações referentes à audiência podem ser acessadas através do link: https://bit.ly/3QtZlub.

O Centro de Formação dos Professores fica na rua Dr. Emílio Winther, nº 108, centro.