Revisão do
Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas
Taubaté-SP
A revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas de Taubaté, conduzida pela Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, tem por finalidade a atualização desses instrumentos, de modo a atender as obrigações legais visando ao fortalecimento da gestão urbana e territorial em Taubaté.
A partir deste portal eletrônico você poderá acompanhar todas as ações desenvolvidas no processo de revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas, incluindo acesso a documentos elaborados, ficar por dentro das agendas de eventos públicos, tirar dúvidas por meio das perguntas frequentes, saber como participar e entrar em contato com a equipe gestora.
SOBRE OS CÓDIGOS
Código de Obras e Edificações
O Código de Obras e Edificações é, possivelmente, o mais tradicional instrumento adotado pelas Prefeituras para o controle urbanístico. Atualmente, a especialização temática do sofisticado ordenamento jurídico em temas implicados com a política urbana, sua correlação e interdependência, e os passivos ambientais acumulados pelas cidades representam grande desafio para a maioria dos Municípios, frente ao quadro de carência de sistemas de informações, capacitação técnica e aparelhamento para gestão.
O Código de Obras e Edificações é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Tradicionalmente adotado pelas Prefeituras para orientar e acompanhar as construções na cidade e em todo o território municipal, é um instrumento que deve ser atualizado de modo a incorporar novos temas essenciais para a gestão urbana, em especial aqueles relacionados à sustentabilidade urbana, à acessibilidade e à promoção de direitos.
Código de Posturas
O Código de Posturas representa o instrumento legal pelo qual a Administração Municipal regula o uso do espaço urbano pelos cidadãos, tendo como objetivo maior a promoção do bem-estar público.
Como todo e qualquer instrumento legal denominado “código” no aparato jurídico brasileiro (como, por exemplo: Código Florestal; Código Nacional de Trânsito; Código Ambiental; Código de Obras e Edificações, etc.), um Código de Posturas atua em dois patamares de determinações: prescritivas e proscritivas. Tais determinações estão na origem do poder de polícia e condicionam as atividades de fiscalização e, portanto, enquadram a ação dos fiscais de posturas.
A Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, recaindo sobre a Administração Municipal a responsabilidade de cuidar da organização da cidade e exercer o controle necessário, tendo como objetivo maior a promoção do bem-estar público. Ressalte-se que o poder de polícia aqui nomeado se refere ao âmbito administrativo que atua sobre bens, direitos ou atividades.
Agenda de eventos
Acompanhe aqui a programação de eventos da revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas e planeje sua participação.
Estão previstos diversos eventos abertos para que toda a sociedade possa participar e contribuir neste processo. Confira os nossos próximos encontros.
- 3ª Audiência Pública
Apresentação e Discussão do Produto 4 – Minutas dos Anteprojetos de Lei
- Edital de Convocação (clique aqui)
- 30 de março de 2023, das 14h às 17h
- Câmara Municipal - Av. Professor Walter Thaumaturgo, 208 - Jardim das Nações - Taubaté/SP
- Lotação máxima: 100 pessoas, por ordem de chegada
- 2ª Reunião Técnica Comunitária
- Empreendedores e Incorporadores do Ramo da Construção Civil
- Representações e Associações Profissionais
- Profissionais da Construção Civil – Arquitetos e Urbanistas e Engenheiros Civis
- Associação Comercial e Industrial de Taubaté (ACIT)
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)
- 29 de março de 2023, das 13h30 às 17h
- Sala de Reuniões da SEPLAN/SEO - Avenida Tomé Portes Del Rei, 507 - Vila São José
- 2ª Audiência Pública
Apresentação e Discussão do Produto 3 – Proposições Preliminares
- Edital de Convocação (clique aqui)
- 26 de janeiro de 2023, das 18h30 às 22h
- Auditório do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Taubaté (UNITAU) - Rua Expedicionário Ernesto Pereira, 99 - Taubaté/SP.
- Lotação máxima: 100 pessoas, por ordem de chegada
- 1ª Audiência Pública
Apresentação e Discussão do Produto 2 – Diagnóstico
- Edital de Convocação (clique aqui)
- 08 de dezembro de 2022, às 9h
- Câmara Municipal - Av. Professor Walter Thaumaturgo, 208 - Jardim das Nações - Taubaté/SP.
- Lotação máxima: 100 pessoas, por ordem de chegada
- Reunião Técnica Comunitária
Associação Comercial e Industrial de Taubaté (ACIT)
- Convite (clique aqui)
- 23 de novembro de 2022, às 19h
- Reunião Virtual - Zoom
- Reunião Técnica Comunitária
Representações e Associações Profissionais, Profissionais da Construção Civil, Arquitetos e Urbanistas e Engenheiros Civis
- 25 de outubro de 2022, às 13h30
- Local: Auditório do Centro de Formação de Professores - Rua Dr. Emílio Winther, 106
- Reunião Técnica Comunitária
- 25 de outubro de 2022, às 9h
- Local: Auditório do Centro de Formação de Professores - Rua Dr. Emílio Winther, 106
Etapas e Produtos
1. Plano de mobilização social
2. Leitura técnica e levantamento
3. Diagnóstico
4. elaboração e discussão das diretrizes e proposições preliminares
5. elaboração da minuta da lei
ETAPA 1. Plano de mobilização social
concluída
O principal objeto desta Etapa é a estruturação do processo de trabalho que será materializado no Plano de Trabalho, que inclui o detalhamento das atividades a serem realizadas, indicação de canais de comunicação a serem utilizados e a definição de estratégias de mobilização social. Nesta Etapa está prevista, também, a formação da Comissão Técnica Municipal e de uma equipe de coordenação local responsável pela condução do processo de revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas de Taubaté.
ETAPA 2. Leitura técnica e levantamento
concluída
Esta Etapa será dedicada à pesquisa e ao levantamento complementar da legislação urbanística vigente. A sistematização das informações adotará dois eixos temáticos: Contextualização de Taubaté e Aspectos da Atividade Edilícia e de Posturas. Além da análise crítica dos regulamentos vigentes e a sistematização das informações serão realizados os debates com a sociedade, por meio de Reuniões Técnicas, para compreender as visões dos diferentes segmentos sociais sobre os principais problemas, conflitos e potenciais sobre o Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas, bem como avaliar suas demandas e expectativas.
ETAPA 3. Diagnóstico
concluída
O Diagnóstico trará uma análise crítica da legislação e dos regulamentos vigentes, avaliação tipológica preliminar das edificações do Município, análise dos processos de licenciamento e da dimensão institucional e administrativa municipal relativos aos regulamentos legais em revisão, bem como, discussão dos aspectos edilícios frente aos novos temas contemporâneos. Nesta Etapa será produzido o documento de referência para ser discutido na 1ª Audiência Pública.
ETAPA 4. elaboração e discussão das diretrizes e proposições preliminares
concluída
Esta Etapa envolve a elaboração das propostas do escopo do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas, considerando aspectos jurídicos, administrativos e técnicos, além da consideração das diretrizes indicadas no Plano Diretor, que orientam esses regulamentos legais. Com base nas contribuições feitas ao Diagnóstico (Etapa 3), será produzido o documento de referência para ser debatido na 2ª Audiência Pública.
ETAPA 5. elaboração da minuta da lei
concluída
Nesta Etapa, a partir das discussões e contribuições resultantes da 2ª Audiência Pública, as propostas serão trabalhadas e organizadas na forma de Anteprojetos de Lei do Código de Obras e Edificações (COE) e do Código de Posturas (CP), as quais serão levadas para apreciação na 3ª Audiência Pública. Em seguida, após a incorporação das contribuições desta última Audiência Pública, serão elaboradas as versões finais a serem encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal como Projetos de Lei para aprovação pela Câmara dos Vereadores de Taubaté.
Legislação Municipal e Referências
Perguntas Frequentes
A Prefeitura Municipal é a responsável por liderar o processo de revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas, que deve contar com a participação social e ser aprovado por meio de lei municipal, na Câmara de Vereadores.
Em Taubaté, a coordenação dos trabalhos de revisão da revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, que conta como o apoio de uma Comissão Técnica Municipal do qual participam técnicos de diferentes Secretarias da Prefeitura Municipal: Secretaria de Planejamento, Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria de Obras, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, além de representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Cabe destacar que Prefeitura de Taubaté contratou o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – para prestar serviços de assessoria técnica e metodológica ao processo de revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas.
O processo de revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas teve início em 05 de setembro 2022 e tem a previsão de se realizar em seis (6) meses da seguinte forma:
- Etapa 1 – Plano de Mobilização Social (de setembro ao início de outubro de 2022);
- Etapa 2 – Leitura Técnica e Levantamento (outubro de 2022);
- Etapa 3 – Diagnóstico (de outubro a meados de novembro de 2022);
- Etapa 4 – Elaboração e Discussão das Diretrizes e Proposições Preliminares (de meados de novembro a meados de janeiro de 2023);
- Etapa 5 – Elaboração da Minuta da Lei (de meados de janeiro ao início de março de 2023).
Todos os cidadãos e cidadãs poderão participar do processo de revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas de Taubaté. A Prefeitura Municipal estabelecerá canais de comunicação e interação, tais como: espaço no site oficial da Prefeitura; Reuniões Técnicas e Audiências Públicas.
Para a ampla divulgação das atividades da revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas de Taubaté, estão sendo pensados recursos diversos para garantir que as informações cheguem a todos e todas. Mas é importante também que se valorize a participação organizada da população. A revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas deve ser configurar como um processo de construção coletiva e não um apanhado de reivindicações individuais. Nesse sentido, os interessados devem também buscar se aproximar de organizações com as quais têm afinidades, tais como: associações comunitárias ou de bairro, coletivos, movimentos sociais, entidades profissionais, sindicais ou empresariais etc. A participação organizada dos segmentos sociais tende a contribuir para discussões mais qualificadas no processo de revisão dos instrumentos legais e deve, portanto, ser valorizada.
PARTICIPE!
Ao longo do processo de trabalho, enquetes virtuais poderão ser lançadas para termos a percepção dos moradores sobre alguns temas da revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas. Além disso, a qualquer momento, você poderá encaminhar a sua contribuição/sugestão diretamente para a coordenação do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas por meio do formulário ao lado.
Agradecemos as contribuições enviadas para o processo de revisão do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas.
