24 jun 2024 VENDA DE TERRENOS EM LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS PREOCUPA PREFEITURA
A venda de terrenos em loteamentos irregulares ou clandestinos preocupa a Prefeitura de Taubaté, que alerta a população sobre os cuidados necessários na hora da compra, principalmente na zona rural e na área de expansão do município. A estimativa é que a cidade tem cerca de 150 loteamentos nessas condições.
A ocupação do solo segue as diretrizes de uma lei federal, que determina, entre outras providências, que na área rural não podem ser comercializados terrenos com menos de 20 mil m² e que não estejam localizados de frente com vias públicas. Este parâmetro é definido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/79 dispõe que constitui crime contra a Administração Pública: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estadual e Municipal.”
É importante destacar que as ações desenvolvidas cumprem recomendações e determinações do Ministério Público, que acompanha de perto as questões ligadas aos loteamentos em condições irregulares e clandestinas.
ÁREAS PREOCUPANTES
A ocupação irregular do solo nos bairros Pinheirinho, Sete Voltas e Barreiro são as áreas mais críticas em Taubaté. Estas regiões têm áreas de preservação ambiental, que exigem uma atenção especial, como nas proximidades do Rio Paraíba do Sul, na região do Pinheirinho. Parcelamento irregular do solo é considerado crime ambiental.
Para tirar dúvidas ou pedir orientações acerca do assunto, é necessário entrar em contato com o setor de fiscalização da Secretaria de Obras, por meio do telefone 3631-4136.
Já as denúncias de vendas irregulares de terrenos, especialmente na zona rural, podem ser feitas, de forma anônima ou identificada, por meio do protocolo on-line, no site da Prefeitura (1Doc).
COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO
Em maio deste ano, uma Comissão Especial de Enfrentamento aos Loteamentos Irregulares e Clandestinos foi instituída pela Prefeitura a fim de combater o parcelamento irregular do solo, por meio de vistorias, verificação das devidas autorizações para a implantação de loteamentos e execução das obras.
A comissão é formada por representantes de diversas secretarias, como Obras, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Planejamento Urbano, Segurança Pública, Serviços Públicos, Habitação, entre outras.
DEFINIÇÃO
Loteamento irregular é aquele que, apesar de ter sido registrado no Cartório de Imóveis ou ter iniciado seu processo de regularização, não cumpre as especificações previstas pelas leis referentes ao parcelamento do solo, sejam elas municipais, estaduais ou federais.
Já loteamento clandestino é o nome dado às áreas que a Prefeitura não tem conhecimento, ou seja, que não passou por nenhuma etapa de regularização.
