02 abr 2024 PREFEITURA ADERE AO PROJETO FACILITA SP QUE BENEFICIA EMPREENDEDORES
Por meio do Decreto n.o 15.816, de 27 de março, a Prefeitura de Taubaté aderiu ao programa Facilita SP – Municípios, para oferecer desenvolvimento de um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários por meio de uma política de desburocratização e cumprimento de diretrizes de liberdade econômica.
O objetivo do Governo do Estado é fornecer apoio à implementação de medidas de incentivo à liberdade econômica e desburocratização em municípios paulistas, por meio de ações de suporte para adequações normativas, integração tecnológica e melhoria processual.
O programa estadual foi instituído pela Resolução SDE nº 5, de 12 de março de 2024, tendo como base a Lei Estadual nº 17.530, de 11 de abril de 2022, que instituiu o Código de Defesa do Empreendedor.
A proposta leva em conta a Lei Estadual nº 17.761/2023, que instituiu os procedimentos de licenciamento simplificado no Estado de São Paulo, além do Decreto Estadual nº 67.979/2023, que institui critérios e procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito estadual.
Outros textos legais foram editados visando a simplificação de registro e legalização de empresas e negócios.
SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO
A Prefeitura vai adotar critérios para classificação nos níveis de riscos da atividade econômica, classificação de riscos das atividades econômicas do Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios visando propor diretrizes, critérios e procedimentos necessários à simplificação dos processos de registro, licenciamento, regularização e legalização de atividades econômicas e de pessoas jurídicas.
Taubaté também deve formalizar adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), instituída pela Lei Federal nº 11.598/2007.