Visando mais agilidade e menos burocracia, novo Código de Obras de Taubaté é sancionado pela Prefeitura

A Prefeitura de Taubaté publicou nesta terça-feira (21) a sanção do novo Código de Obras e Edificações, que promove a revisão integral da lei de 1994, que permanecia vigente e sem atualizações há mais de trinta anos. A proposta visa modernizar e simplificar processos e trazer mais segurança jurídica para cidadãos e profissionais da área.
Aprovado pela Câmara Municipal, o projeto busca aprimorar o processo de licenciamento urbanístico, tornando-o mais eficiente e acessível; além de promover a desburocratização, a fim de agilizar a aprovação de projetos e assim garantir maior previsibilidade e segurança jurídica tanto para grandes empreendimentos quanto para pequenos construtores, sem prejuízo das exigências técnicas indispensáveis.
A defasagem da lei, não atualizada há 32 anos, resultou em excessiva burocracia, imposição de métodos construtivos superados, referência a normas técnicas revogadas e, sobretudo, insegurança jurídica, principalmente para profissionais do setor e cidadãos, trazendo perdas econômicas e menos investimentos da construção civil.
A modernização da legislação tem como objetivo contribuir para o fomento da construção civil e, consecutivamente, para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos; além de incentivar a regularização de edificações, com regras mais claras e processos mais ágeis; e estimular a inovação do setor, promovendo um ambiente favorável ao crescimento sustentável da cidade.
A proposta, elaborado por técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, seguiu um processo participativo transparente e democrático, com a realização de atos públicos, como reuniões e audiências, que contaram com a participação de representantes do poder público, arquitetos, engenheiros e a sociedade em geral.

Entre as principais inovações, destacam-se:

DESBUROCRATIZAÇÃO E AGILIDADE NO LICENCIAMENTO:

- Ampliação do Alvará Rápido Eletrônico (ARE), com autorização para execução de obras, mediante responsabilidade exclusiva do requerente e profissionais habilitados, dispensada a análise prévia dos técnicos municipais, trazendo agilidade para quem precisa iniciar a construção.
- Dispensa de licença para obras de reparo e reformas internas.
- Procedimentos autodeclaratórios para reformas externas, demolições e outras obras previstas na lei.
- Na regularização de edificações existentes, implantação da Vistoria Responsável.
- Aprovação por etapas para empreendimentos de qualquer porte.

LEGALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES

- Estabelece nova linha de corte, com base na data de publicação do novo Código, viabilizando a legalização das edificações atualmente em desconformidade, lembrando que hoje só é possível regularizar o imóvel que atende a legislação;
- Com a vistoria responsável, o próprio profissional contratado fará o relatório fotográfico e de tipologia, sem a necessidade de agendamento com o técnico da Prefeitura, dessa forma o alvará sairá mais rápido;
- Simplificação e redução das multas, facilitando a regularização e consequentemente o financiamento de quem quer vender o seu imóvel que se encontra irregular.

Exemplo de regularização e legalização de uma casa de 100 m² (tipologia regular):
- Atualmente: multas (5 UFMT) + contrapartidas (8% do UFMT) conforme tipologia da construção (variando entre 4% e 12%), totalizando R$ 3.659,00.
- Novo Código de Obras e Edificações: somente 5% do UFMT sobre a área ser regularizada, totalizando R$ 1.408,00.

Lembrando que a UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) equivale a R$ 281,52

MODERNIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA

- O AVCB passa a ser exigido exclusivamente para fins de inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços, deixando de ser requisito para a emissão do Habite-se de prédios não residenciais.

SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA AMBIENTAL
- Incentivo à adoção de práticas sustentáveis, como: reuso de águas pluviais, utilização de energia solar, implantação de sistemas de coleta seletiva;
- Criação do Selo Taubaté Sustentável, destinado a reconhecer edificações que adotem boas práticas ambientais.
- Taxa de permeabilidade com compensações mais claras e objetivas;
- Novas técnicas construtivas são incorporadas ao Código de Obras, como construções em container, wood/steel frame.

ACESSIBILIDADE
- Adequação integral às diretrizes da ABNT NBR 9050, com definição objetiva de modelos de calçadas acessíveis, rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, sanitários acessíveis;
- As ampliações destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos de acessibilidade não serão computadas nos índices urbanísticos, removendo entraves legais à adaptação das edificações existentes.

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
- Aprovação de Habitações de Interesse Social (HIS) com exigências compatíveis à sua finalidade;
- Legalização e regularização de HIS terá isenção de multas;
- Instituição da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), assegurando atendimento técnico gratuito por arquitetos, engenheiros e urbanistas às famílias com renda de até três salários mínimos;
- Adequação dos parâmetros construtivos para HIS, incluindo a redução da exigência de vagas de estacionamento, ampliando a viabilidade econômica e a oferta habitacional.

ZONA RURAL
- Dispensa de licenciamento para obras rurais destinadas a residências unifamiliares de apoio as atividades agropecuárias, respeitada a legislação ambiental e urbanística aplicável.

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
- O Código aprimora os mecanismos de fiscalização, conferindo maior transparência aos procedimentos, com definição clara das instâncias decisórias, regras objetivas para interposição de recursos e classificação das infrações conforme sua gravidade:
- Ajuste dos valores das multas
- Penalidades diferenciadas por tipo de empreendimento
- Nova tabela de multas ficou mais justa, lógica e, na maioria dos casos, mais barata, sendo mais proporcionais às infrações. O critério do tamanho da obra será substituído pelo tipo de uso; além de redução de até 50% de valores, principalmente na falta de documentação.