Projeto que institui Regime de Previdência Complementar para novos servidores é sancionado

A Prefeitura de Taubaté sancionou o projeto aprovado pela Câmara Municipal de Taubaté que institui o Regime de Previdência Complementar no município, fixando o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos que entrarem a partir de agora no Poder Executivo.

A medida atende às exigências da Reforma da Previdência, adequando a legislação municipal às normas nacionais e garantindo que os benefícios futuros pagos pelo regime próprio (RPPS) não ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS. O projeto também autoriza o município a aderir a um plano de benefícios previdenciários administrado por uma entidade fechada de previdência complementar, com contribuição paritária entre o servidor e o município.

O novo modelo trará segurança jurídica e sustentabilidade financeira ao sistema previdenciário municipal, oferecendo também aos atuais servidores efetivos, caso optem, a possibilidade de complementar a aposentadoria por meio de contribuições adicionais.

A iniciativa integra o conjunto de ações necessárias à adesão de Taubaté ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), do governo federal, que prevê medidas para melhorar o equilíbrio financeiro dos municípios e ampliar a capacidade de investimento público.