Prefeitura envia pacote de modernização administrativa com economia em cargos, fortalecimento técnico e regularização fiscal

A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (31), um conjunto de projetos de lei que integram um pacote de modernização da gestão pública, com foco na reorganização administrativa, no fortalecimento da estrutura técnica e no aprimoramento dos instrumentos de arrecadação e regularização fiscal.

As propostas têm como objetivo adequar a estrutura da administração às exigências legais e constitucionais, aumentar a eficiência dos serviços públicos e garantir maior equilíbrio fiscal.

No eixo administrativo, o projeto de reforma administrativa promove a redução de cargos comissionados de 174 para 152, gerando uma economia de mais de R$ 1 milhão ao ano com pessoal, e a diminuição de 17 para 16 secretarias, além da reorganização das funções de direção, chefia e assessoramento.

A medida também extingue estruturas consideradas genéricas e incompatíveis com a legislação, substituindo-as por um modelo mais claro, com definição precisa de atribuições e maior separação entre funções estratégicas e atividades técnicas.

Entre as principais alterações técnicas, estão:

• Incorporação da Habitação à Secretaria de Planejamento, promovendo maior integração entre as políticas públicas urbanas e habitacionais;
• Criação de coordenadorias específicas voltadas às políticas públicas para mulheres, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência, coordenadas por servidores efetivos em funções gratificadas, fortalecendo a atuação em áreas sociais sensíveis e garantindo continuidade das ações;
• Reorganização institucional das secretarias de Governo e Comunicação, responsável pela relação com a comunidade, imprensa, articulação com parlamentares, lideranças políticas, órgãos externos, entidades publicas e privadas, e outros; e de Gabinete e Relações Institucionais, voltada à coordenação das iniciativas do governo, incluindo a formulação de atos normativos, a estruturação de projetos estratégicos, o monitoramento das políticas públicas e a articulação interna da gestão municipal;
• Criação da diretoria de Agricultura e Abastecimento na secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Agricultura e Turismo, responsável pela gestão do Mercado Municipal, Mercatau, feiras livres e pela relação com permissionários e produtores;
• Estruturação da Secretaria de Serviços Públicos e Zeladoria, com foco na limpeza urbana e manutenção da cidade;
• Modernização da gestão ambiental, com fortalecimento da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Bem-Estar Animal, que passa a concentrar também a gestão de resíduos sólidos;
• Reorganização da Defesa Civil como coordenadoria vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, ampliando a capacidade de resposta e coordenação das ações;
• Criação de uma Ouvidoria exclusiva para o SUS (Sistema Único de Saúde), voltada a qualificar o atendimento e a escuta das demandas da população na área da saúde;
• Instituição do sistema de controle interno no município, com a criação da Controladoria-Geral, fortalecendo a fiscalização, a transparência e o acompanhamento dos gastos públicos.

Fortalecimento técnico

Complementando essa reorganização, outro projeto amplia cargos efetivos em áreas estratégicas da administração municipal. Ao todo, estão previstos 40 cargos de Executivo Público — distribuídos entre as áreas de gestão, economia, contabilidade e jurídica — além de oito cargos de Analista de Recursos Humanos, seis de Fiscal Técnico de Edificações e 11 de Engenheiro Civil. O projeto também amplia o número de arquitetos no quadro efetivo.

A proposta tem como foco fortalecer a capacidade técnica da Prefeitura, especialmente nas áreas de planejamento, orçamento, execução e controle de políticas públicas, garantindo maior integração entre gestão e resultados.

A reestruturação administrativa também prevê economia estimada de R$ 1.027.067,52, além de reforçar o papel dos servidores efetivos na execução técnica das políticas públicas.

Regularização fiscal

No campo fiscal, o pacote inclui a instituição da transação tributária, um novo instrumento para negociação de dívidas com o município, tanto de natureza tributária quanto não tributária. A medida permite a celebração de acordos entre a Prefeitura e contribuintes para encerramento de litígios e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.

O modelo prevê critérios técnicos para concessão de benefícios, como a capacidade de pagamento do devedor e o grau de recuperabilidade do crédito, diferenciando-se de programas tradicionais de anistia. Entre as possibilidades estão descontos em juros e multas, parcelamento em até 120 meses e condições específicas para casos de difícil recuperação.

A proposta também estabelece regras de transparência, governança e segurança jurídica, com a participação da Procuradoria Geral do Município na condução dos acordos.

O conjunto de medidas tem como objetivo modernizar a gestão pública, ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos e aumentar a capacidade de investimento do município, ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal por parte dos contribuintes.