16 fev Aprovação de Projetos
Aprovação dos projetos particulares da construção civil, de acordo com a legislação vigente de ordenação espacial e de obras. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS Aprovação de projetos de construção de edificações novas em terrenos, com a expedição do Alvará de Construção. DECRETO DO ARE |CLIQUE AQUI CARTILHA PARA OBTENÇÃO...