Secretarias

Documentação necessária para protocolar qualquer solicitação de  aprovação de projeto: 1- Requerimento padrão, conforme Anexo I do Decreto 10.053/03 que institui o Projeto Simplificado;  >> Requerimento - Clique aqui para Download 2- Comprovante de recolhimento de Taxas Municipais pertinentes; 3- 1ª via do Projeto Simplificado – Anexo II do Decreto...

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