CACs-FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (FUNDEB) é um órgão de caráter de fiscalização e controle referente ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto na Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos. Foi criado pela Lei Complementar LEI Nº 4980, de 06 de maio de 2015.

O CASC-FUNDEB possui competências e atribuições, entre elas estão:

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas.

As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares. Sempre ocorrerão no Centro de Formação de Professores*, e são abertas para a participação de toda a comunidade civil.

Entre em contato com o CACS-FUNDEB pelo e-mail:
cacsfundeb@educacaotaubate.sp.gov.br

CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA 21/03/2024

CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA 05/10/2023

ELEIÇÕES PARA RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB

Carta convite à Sociedade Civil

EDITAL DE ELEIÇÃO RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB

Carta convite à Comunidade

Carta convite a Entidades

EDITAL DE ELEIÇÃO RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB

ATA DE ELEIÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO CACs-FUNDEB

PORTARIA Nº 821, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Recomposição

PORTARIA Nº 846, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 – Retifica a Portaria de Recomposição

PORTARIA Nº 1110, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera composição do CACs-FUNDEB