CACs-FUNDEB
.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (FUNDEB) é um órgão de caráter de fiscalização e controle referente ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto na Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos. Foi criado pela Lei Complementar LEI Nº 4980, de 06 de maio de 2015.
O CASC-FUNDEB possui competências e atribuições, entre elas estão:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas.
As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares. Sempre ocorrerão no Centro de Formação de Professores*, e são abertas para a participação de toda a comunidade civil.
Entre em contato com o CACS-FUNDEB pelo e-mail:
cacsfundeb@educacaotaubate.sp.gov.br
ELEIÇÕES PARA RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
Carta convite à Sociedade Civil
EDITAL DE ELEIÇÃO RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
EDITAL DE ELEIÇÃO RECOMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
ATA DE ELEIÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO CACs-FUNDEB
PORTARIA Nº 821, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Recomposição
PORTARIA Nº 846, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 – Retifica a Portaria de Recomposição
PORTARIA Nº 1110, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera composição do CACs-FUNDEB
.
[toggle title=”LEGISLAÇÃO” state=”close”]Lei nº 5.619, de 23 de abril 2021: Altera dispositivos da Lei nº 4.980, de 6 de maio de 2015.
Lei Municipal nº 4980, de 06 de maio de 2015: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB
[/toggle].
[toggle title=”PARECERES” state=”close”] [/toggle].
[toggle title=”ATAS” state=”close”]ATAS | Janeiro a Setembro de 2022
[/toggle].
[toggle title=”Publicações anteriores” state=”close”]CONVOCAÇÃO | Reunião de Posse dos membros do CACS-FUNDEB 2023/2026 e eleição da mesa diretora
Eleições CACs-FUNDEB 2023/2026
RETIFICAÇÃO | Edital de Eleição e Composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Taubaté – 2023/2026
Edital de Eleição e Composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Taubaté – 2023/2026
.