Prazo para pedidos de regularização e legalização de edificações se encerra 31 de dezembro

A Prefeitura de Taubaté informa que dia 31 de dezembro se encerra o período de vigência da Lei Complementar que autoriza a regularização ou legalização de edificações que estão em desacordo com o Código de Obras e demais legislações municipais vigentes.

A Secretaria de Planejamento Urbano esclarece que a norma tem caráter temporário e, após essa data, novas regularizações serão possíveis apenas após a revisão do Código de Obras, garantindo o adequado ordenamento territorial no município.

Famílias com construções em áreas de interesse social, com renda de até três salários mínimos, terão isenção total do pagamento de multas e contrapartidas financeiras, desde que se enquadrem nos requisitos elencados na lei.

As solicitações podem ser feitas através do protocolo online, no site da Prefeitura (1Doc), ou de forma presencial. Para isso é necessário contratar um profissional da área, arquiteto ou engenheiro, para que ele possa providenciar toda documentação necessária.

Mais informações sobre o processo de regularização podem ser encontradas no site da Prefeitura, na área da Secretaria de Planejamento Urbano, na aba destinada às cartilhas orientativas.