Prefeitura regulamenta Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional de Taubaté

A Prefeitura de Taubaté publicou na quarta-feira (6) o Decreto que regulamenta o Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como objetivo a captação e aplicação de recursos para programas e ações de segurança alimentar e nutricional.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem a função de definir quais serviços, projetos, atividades e ações serão financiados com recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Taubaté, respeitando as diretrizes das políticas federal, estadual e municipal, além de deliberar sobre outras iniciativas compatíveis com seus objetivos.

Os recursos do fundo são destinados exclusivamente à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo proibido seu uso para outras finalidades. O Fumsan é uma unidade orçamentária da administração direta, sem personalidade jurídica, subordinada à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e vinculada ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Taubaté.

Entre as destinações dos recursos do Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional estão o financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações voltados à segurança alimentar e nutricional, incluindo atividades de diagnóstico e monitoramento da insegurança alimentar no município. Também poderão ser utilizados para o pagamento de serviços prestados por entidades públicas ou privadas conveniadas, aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como outros insumos necessários. Além disso, contemplam a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, o desenvolvimento e aprimoramento de instrumentos de gestão, planejamento e controle, a manutenção de equipamentos e a capacitação e qualificação de recursos humanos na área de segurança alimentar e nutricional.