Lei Ano/2021
LC 472 USO ESPECIAL - ALTERA PLANO DIRETOR
LC 471 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA CAMARA
LC 470 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LC 468 EDIFICACOES CLANDESTINAS
LC 467 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO - ACADEMIA
LC 466 ALIQUOTAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS
LC 464 EXTINGUE ADICIONAL NIVEL UNIVERSITARIO
LC 463 ALTERA DISPOSITIVOS LC 180-07
LC 462 VEDACAO NOMEACAO CARGOS DE COMISSAO
LC 461 PRAZO PARA CONTRATACAO NECESSIDADE TEMPORARIA
LC 459 INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
5702 ALTERA LEI BANHEIRO FAMILIA
5699 ROTATORIA GASTRONOMICA QUIRIRIM
5698 ROTATORIA AMACIO MAZZAROPI
5697 PONTILHAO MARIA DA CONCEICAO DA COSTA
5696 RUA CLELIA ALVES DE OLIVEIRA
5695 ROTATORIA MONTEIRO LOBATO
5693 PAGAMENTO CONTRAPARTIDA OUTORGA ONEROSA
5688 GRATIFICACAO ATIVIDADE INTEGRADA
5686 ALIENACAO IMOVEL UNITAU - UBATUBA
5685 ALIENACAO IMOVEL UNITAU TAUBATE
5684 ALIENACAO IMOVEL UNITAU - TAUBATE
5682 RUA MARIA ZELIA ARAUJO - DONA ZELIA
5681RUA VICENTINO ERASMO LIMA E SILVA
5680 RUA VICENTINO SEBASTIAO AUGUSTO DOS SANTOS
5679 CONCESSAO EMPRESA PERSON INDUSTRIA E COMERCIO
5678 SUBSIDIOS PREFEITO-VICE PREFEITO E SECRETARIOS
5672 ACADEMIA AO AR LIVRE STEPHANIE KEROLINE DA SILVA GEOVANINI
5670 REVOGA LEI 5212-16 ARQUIVOS DIGITAIS
5669 PRORROGA PRAZO RECUPERAÇÃO DE CREDITOS
5668 PLANO DE MOBILIDADE URBANA
5666 DIVULGAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E BAIRROS NA INTERNET
5661 RUA EMILIA DA SILVA SANTOS
5660 PRACA SARGENTO PM MARIO AIRES
5659 ABERTURA CREDITO ADICIONAL
5658 PRACA DAVI SERGIO MARQUES
5657 FESTIVAL DE TEATRO FESTFEGO cmt
5656 Informaçao Obras Publicas
5652 ALTERA LEI 5624-21 - promulgada CMT
5652 ALTERA 5624 remissão issqn
5651 PROGRAMA TRANSF RENDA BASICA
5650 AVENIDA JOSE BELMIRO DOS SANTOS
5649 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
5648 PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS ANISTIA
5643 AVENIDA JOSE DOMINGOS DOS SANTOS
5642 RUA CORONEL IRAYBA DE PAULA ROSA
5640 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
5636 RUA WILSON ROBERTO DOS SANTOS
5635 PROPRIO SONIA REGINA VIEIRA CARDOSO
5634 ESPACO LAZER PAOLO CARDOSO DE MIRANDA
5633 UTILIZACAO AVISOS SONOROS
5632 ACRESCENTA DISPOSITIVOS 3996 - DENOMINACAO PREDIOS E UNIDADEDES ESCOLARES
5631 RUA LUCIA MARIA DE SOUZA CASTRO
5629 FUNDO DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FUMPED
5628 DENOMINA RUA SARGENTO JOTA
5627 INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS
5626 DEMONINA PARQUE DR.PAOLICCHI
5625 DENOMINA ESTÁDIO DENIZAR DE OLIVEIRA
5623 DENOMINA AVENIDA PLINIO CANINEO
5622 AV ITALIA VIA GASTRONOMICA
5621 ENCONTRO CULTURAL AUTOS ANTIGOS
5620 RUA GEORGINA GRITTI DE JESUS
5617 RATIFICA PROTOCOLO VACINA COVID
5615 GARANTE VAGAS ESTACIONAMENTO GESTANTE