Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os impactos para a SUA EMPRESA
A LGPD em vigor tem, dentre outros fundamentos, o respeito à privacidade, liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade. Rastrear todos os cliques do seu cliente, manda mensagens para ele a qualquer hora do dia, encher a caixa de entrada dele de e-mails... até que ponto isso é legal? 👀 A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor neste ano. Quer saber como ela vai impactar a rotina da sua empresa?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a norma que mudou o Marco Civil da Internet. Ela trouxe regulamentação sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais gerenciados por empresas. Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei visa esclarecer o que uma empresa possuidora de dados pessoais dos clientes pode ou não fazer, assim como os direitos de cada pessoa que tem suas informações tratadas por essas empresas.
É de suma importância que ele saiba que o tratamento de dados pessoais foi regulamentado. Com isso, qualquer empresa localizada no Brasil, ou que trate de cidadãos brasileiros ou até ofereça serviços e produtos dentro do território nacional, está sujeita à legislação.
Vale ressaltar que a LGPD é aplicável ao tratamento de dados on-line e off-line, exceto dados anonimizados, ou seja, aqueles que não são facilmente identificados. Também é importante lembrar que a empresa que trata os dados precisa ter o consentimento prévio do titular através de uma manifestação clara, informativa e inequívoca.
Além do consentimento, o empreendedor deve atentar aos seguintes tópicos:
> Realizar todos os atos necessários para manter a segurança e prevenir quaisquer incidentes com os dados tratados;
> Utilizar os dados somente com a finalidade específica para a qual foram coletados e consentidos;
> Atuar com transparência perante os titulares dos dados;
> Deixar clara a responsabilidade que tem, sempre cumprindo as normas de proteção dos dados pessoais, por meio da prestação de contas.
Fonte:
SEBRAE TALKS, https://www.youtube.com/@SebraeTalks
https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/pe/artigos/lgpd-o-que-o-empreendedor-precisa-saber,068c4f2623710710VgnVCM1000004c00210aRCRD