Lei de Incentivo Fiscal – LIF
A Lei de Incentivo Fiscal (LIF) dispõe sobre a contribuição de até 50% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN ou do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU para financiar as realizações de projetos esportivos não profissionais.
Cada projeto esportivo se destina há:
a) pessoas jurídicas de direito privado, natureza esportiva, sem fins econômicos, que participem de modalidades esportivas coletivas e/ou individuais, de modo não profissional e que tenham representado o município de Taubaté no ano anterior em competições oficiais, intermunicipais, estaduais, nacionais e/ou internacionais, inscritas regularmente em Entidades de Administração Desportiva (Federações ou Confederações), na categoria principal ou de base e que desejam participar em competições de base e jogos oficiais da Secretaria Estadual de Esportes (Copinha, Jogos Regionais, JOMI, Jogos Abertos, etc), representando o município de Taubaté no ano de 2026.
b) pessoas jurídicas de direito privado, de natureza esportiva, sem fins econômicos, que desenvolveram projetos esportivos no último ano, através de escolas de aprendizagem nas categorias menores até a idade de 16 anos e que desejam continuar os projetos no ano de 2026 no Município de Taubaté, independente de competição esportiva.
O Contribuinte responsável pelo pagamento do imposto que financiar projeto esportivo receberá o Certificado de Isenção do valor pago, para ser deduzido do imposto devido no exercício fiscal em que financiar o projeto. Para fazer jus a esse incentivo, o contribuinte deverá depositar 10% (dez por cento) do valor do pago ao projeto, sob suas expensas
As inscrições dos projetos iniciarão em 03/12/2025 e terminarão em 09/12/2025, às 23h59.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | CLIQUE AQUI
PROJETOS APROVADOS | CLIQUE AQUI
Lei de Incentivo Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências
Decretos
DECRETO Nº 13266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014| CLIQUE AQUI
Regulamenta a Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013.
DECRETO Nº 13498, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre alterações de dispositivos, do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014, e dá outras providências
DECRETO Nº 13515, DE 12 DE MARÇO DE 2015 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014 e suas alterações