07 out 2015 Documentos para Aprovação de Projeto

Documentação necessária para protocolar qualquer solicitação de  aprovação de projeto:

1- Requerimento padrão, conforme Anexo I do Decreto 10.053/03 que institui o Projeto Simplificado; 

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2- Comprovante de recolhimento de Taxas Municipais pertinentes;

3- 1ª via do Projeto Simplificado – Anexo II do Decreto 10.053/03;

4- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (do autor do projeto e responsável técnico);

5- Termo de Responsabilidade, conforme Anexo IV do Decreto 10.053/03;

6- Termo de Declaração de Responsabilidade (regularização), conforme Anexo III do Decreto 10.053/03, somente quando se tratar de projeto de Legalização;

7- Comprovante de endereço do proprietário com CEP;

8- Cópia do CPF ou CNPJ. (www.receita.fazenda.gov.br)

Roteiro para protocolar projetos: 1.       Carimbar uma via do Projeto Simplificado na Divisão de Cadastro Fiscal (DCF); 2.       Apresentar a via devidamente carimbada pela DCF na Divisão de Controle de Arrecadação (DCA) para cálculo de Taxas Municipais; 3.       Efetuar o pagamento da guia referente às Taxas Municipais e ART; 4.       Juntar a documentação acima relacionada devidamente assinada pelo profissional e proprietário e apresentar no Setor de Protocolo.

Outros Documentos 

>> Termo de Compromisso de Adequação de Calçada – Clique aqui para Download

>> Guia para Aprovação de Projeto – Clique aqui para Download