IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

MAS QUAL MOTIVO DESSA ESCOLHA?
A escolha desse tema central foi baseada no reconhecimento de que a concretização dos
dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), apesar de diversos avanços, ainda é um desafio a ser enfrentado. Após três
décadas desde que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes se tornou prioridade
absoluta no Brasil, é um trabalho constante o combate a possíveis retrocessos e a busca
para que essa população tenha cada vez mais políticas que assegurem acesso a seus
direitos e a efetiva proteção integral, considerando a diversidade e as especificidades das
crianças e adolescentes no país.

I – apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e
adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

II – formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

III– propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças
e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

IV –propor ações para a garantia e a qualificação da participação e do protagonismo de
crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas
públicas, sistema de justiça, dentre outros;

V – elaborar ações para garantir a promoção
da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes; e

VI – elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão
dos fundos para a criança e o adolescente. 

EIXO 1. Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social –
A proposta é estimular o diálogo sobre as estratégias necessárias para promover a
articulação intersetorial, a transversalidade e a integração das políticas voltadas à
garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Além disso, proporciona a discussão
sobre a garantia de políticas sociais, enfatizando a importância de um olhar do Estado
para públicos específicos e de maior vulnerabilidade.

EIXO 2. Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes –
O objetivo é debater a prevenção e o enfrentamento das diversas formas de violência,
como letal, sexual, física e psicológica. Também pretende ampliar as discussões sobre
enfrentamento do racismo, da misoginia, da xenofobia, da descriminalização contra
população em situação de rua, da LGBTFobia e da intolerância religiosa. Com esse
eixo temático, espera-se ainda discutir a violência institucional, principalmente em
escolas, unidades socioeducativas e instituições de acolhimento.

EIXO 3. Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes –
A ideia é avançar no debate sobre as formas de ampliar os recursos destinados a crianças e
adolescentes nas diversas áreas do governo, bem como aprimorar a gestão desse
orçamento. Outro ponto é diversificar e ampliar as formas de financiamento dos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais, distrital e
municipais), além de garantir uma gestão efetiva e a melhor aplicação dos valores
arrecadados.

EIXO 4. Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes –
Com esse eixo temático, espera-se identificar as ações necessárias para garantir que
crianças e adolescentes possam participar das discussões e deliberações de políticas
públicas nas esferas municipais, estaduais, distrital e nacional. Esse debate abrange
questões sobre o direito à participação e envolve temas como liberdade de expressão,
utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, além da garantia de
que as especificidades culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam
consideradas nos espaços participativos.

EIXO 5. Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção,
Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes –
A proposta desse eixo é aprofundar as discussões sobre o papel dos conselhos de direito (estaduais, distrital,
municipais e nacional) na gestão da política e do orçamento destinado a crianças e
adolescentes. Além disso, propõe-se uma análise sobre o impacto dos espaços de
participação social (conselhos, conferências etc.) no fortalecimento da própria
democracia, bem como a necessidade de incluir crianças e adolescentes nos processos
de gestão e controle social das políticas públicas.