Aprovação de Projetos

Aprovação dos projetos particulares da construção civil, de acordo com a legislação vigente de ordenação espacial e de obras.

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS

Aprovação de projetos de construção de edificações novas em terrenos, com a expedição do Alvará de Construção.

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 5.482/19 – Institui e regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso – CLIQUE AQUI

AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO

Aprovação de projetos de Ampliação de edificações existente regularizada (com Habite-se), com a expedição do Alvará de Construção.

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LEGALIZAÇÃO

Aprovação de projetos de Legalização de edificações existente, com a expedição do Alvará de Conservação.

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 468/21 – REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES | CLIQUE AQUI
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