PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Endereço: Praça Parque Dr. Barbosa de Oliveira, s/n (Piso Superior da Rodoviária Velha)
Horário de Atendimento: das 8h às 17h (sem interrupção no horário de almoço)
Telefone: (12) 3632-3301 / 36315210
O PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil consiste em um programa do Governo Federal que objetiva erradicar o trabalho nas formas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes nas zonas rural e urbana, cuja transferência de renda estaria vinculada à permanecia na escola, à retirada do trabalho infantojuvenil e inclusão em atividades socioeducativas.
A partir de 2013, iniciam-se as discussões do Redesenho do PETI, considerando os avanços normativos da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com objetivo de contribuir para aceleração das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Este programa tem por finalidade articular diversas intervenções e introduzir novas ações, assegurando a erradicação das situações de trabalho infantil postas no município, a partir de políticas e de ações que preconizam a intersetorialidade.
É considerado trabalho infantil atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (catorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional. Para efeitos de proteção ao adolescente trabalhador será considerado todo trabalho desempenhado por pessoa entre 16 e 18 anos e, na condição de aprendiz, de 14 a 18 anos, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em Taubaté é destinado a famílias com crianças e adolescentes, em situação de trabalho, com idade inferior a 16 anos.
A Identificação das situações podem ser feitas através do preenchimento dos formulários disponibilizados nos links abaixo, para que a equipe possa mapear as áreas de incidência e construir ações estratégicas para o enfrentamento e erradicação da demanda.
O símbolo do PETI é o catavento que representa o respeito às crianças/adolescentes e a diversidade de raças e de gênero. Ao girar inspira mobilização, a geração de energia capaz de mudar a situação de inúmeras crianças e adolescentes precocemente inseridas no mundo do trabalho, expostos à situação de violência e exploração que comprometem seu desenvolvimento pleno.
FORMULÁRIOS DE DENÚNCIA
Formulário de Notificação Situações de Trabalho Infantil PETI – Taubaté – Clique Aqui
Para uso de equipamentos e profissionais que conseguem realizar a abordagem adequada nas situações identificadas. O CRAS, CREAS, CMDCA, Conselho Tutelar I e II já fazem uso deste formulário. Em caso de denuncia, orientamos que seja acionado o plantão do Conselho Tutelar através do telefone 99223-6061.
Este formulário auxilia nos encaminhamentos para a rede e acompanhamento das situações e famílias.
Formulário de Notificação Áreas de Incidência de Trabalho Infantil PETI – Taubaté – Clique Aqui
Para uso de todos que identificarem alguma ituação sem realização de abordagem. ex: Se algum munícipe vê uma criança/ adolescente trabalhando em semáforos, trabalho doméstico, ajudante geral entre outras formas, podem encaminhar este formulário ao PETI Taubaté, através do e-mail peti@taubate.sp.gov.br.