28 nov 2024 TAUBATÉ INSTITUI LEI DE POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
A Prefeitura de Taubaté instituiu a Lei Nº 6.007, de 27 de novembro de 2024, que define a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,m.
Foram estabelecidos os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal.
A lei tem como objetivo promover ações e politicas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, uma vez que, segundo pesquisas recentes, a fome e a insegurança alimentar são um problema em todo o país e o município de Taubaté também sente esses impactos.
A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
A criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é imprescindível, pois estabelece o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessário para a adesão do munícipio ao Sisan (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).
SEGURANÇA ALIMENTAR
A segurança alimentar sempre foi uma das principais preocupações da cidade de Taubaté, que em 2021 lançou o projeto Mesa Taubaté, com foco na entrega de sopas a famílias em situação de vulnerabilidade social, além de outras ações e projeto voltados à temática.
Em 12 de dezembro de 2023 criou-se a Área de Segurança Alimentar e Nutricional por meio da Lei Complementar nº 511, a fim de se estabelecer a politica de segurança alimentar a nutricional.
