30 out 2024 PREFEITURA DE TAUBATÉ ENVIA PROJETO DE LEI PARA ANISTIA 2024
A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara nesta terça-feira, 29 de outubro, um Projeto de Lei Ordinária que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, popularmente conhecido como Anistia. A proposta prevê que o pagamento dos débitos seja em parcela única, com redução de multa moratória e juros de 100%.
A iniciativa visa a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2023. O contribuinte terá a oportunidade de liquidar sua dívida em pagamento único até 20 de dezembro de 2024. A proposta prevê ainda que poderão ser incluídos saldos de parcelamentos em andamento, em atraso ou não, e também os ajuizados.
De acordo com a proposta, o contribuinte poderá realizar os acordos presencialmente, devendo realizar agendamento prévio do atendimento, ou fazer a solicitação online.
No caso dos juros moratórios, algumas multas administrativas e fiscais ficarão excluídas do programa, como as decorrentes de infração de trânsito, de infração administrativa praticada por permissionários de transporte alternativo e multas decorrentes de auto de infração aplicado pela Vigilância Sanitária Municipal.
Os estudos de impacto orçamentário-financeiro feitos pela Secretaria da Fazenda municipal constam do projeto enviado à Câmara. A Prefeitura aguarda agora a aprovação da proposta pelos vereadores.
