25 mar 2025 Novo decreto que corrige irregularidades na gestão de adicionais prevê estudo técnico e pagamentos inalterados até 1º de julho
A Prefeitura de Taubaté publicou, nesta terça-feira (25), o decreto nº 16.042/2025, que regulamenta a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, e cria uma Comissão Especial de Transição para coordenar a regularização. Agora, os efeitos das correções nos pagamentos dos adicionais não serão aplicados antes de 1º de julho de 2025, sem alteração nos pagamentos até essa data, e haverá um estudo detalhado da Comissão Especial e de serviço terceirizado.
Durante esse período, a Comissão Especial terá integrantes da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Administração, Secretaria de Gabinete e Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e deverá incluir nos trabalhos a obtenção de estudos técnicos e pareceres sobre os procedimentos até a atualidade adotados para as concessões dos adicionais. Haverá, também, a contratação de serviço terceirizado para análise das condições de trabalho nos ambientes da Prefeitura.
A publicação mantém a base do decreto nº 16.026, de 25 de fevereiro, que prevê correção em pagamentos irregulares considerando apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) perante o Ministério Público do Trabalho que obriga o município a aplicar um Programa de Gerenciamento de Risco em benefício dos servidores; termos da Lei Orgânica do Município e de Leis Complementares Municipais; e de Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho.
Além disso, após a publicação do decreto nº 16.026, a administração encontrou novos documentos que apontam para irregularidades, como a Recomendação 05/2020 do Ministério Público do Estado de São Paulo, decorrente da Representação Civil nº 43.0678.0000157/2020-9, para que os gestores municipais “adotem as medidas administrativas necessárias à instauração de processo administrativo específico para cada requerimento de concessão de adicional de insalubridade; bem como para que seja realizada auditoria, com o fim de apurar a correção da concessão de todos os adicionais por insalubridade atualmente deferidos aos servidores do Poder Executivo de Taubaté”. Outro novo documento localizado foi o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas no Processo TC-00444613.989.23 com apontamento de pagamento irregular, no ano todo de 2023, a título de adicional de insalubridade o montante de R$ 45.139.123,50, apontando que “foi concedido adicional de insalubridade no percentual de 40% sob a remuneração de forma generalizada”. Também são importantes os novos pareceres da Procuradoria Geral do Município, constando do Memorando 14.457/2025 que a base de cálculo dos adicionais é o vencimento do cargo efetivo, assim considerado o salário-base, e que se aplica o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, para evitar o “efeito cascata”, quando um acréscimo é considerado na base de cálculo de outro.
No novo documento, assinado pelo prefeito Sérgio Victor, a Prefeitura de Taubaté aponta a necessidade de “mais regras de transição até alcançar as correções das distorções verificadas nas concessões dos adicionais por insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores da Prefeitura Municipal, bem como a necessidade de estudos sobre soluções legislativas que resultem em acréscimo na remuneração dos servidores e a conveniência de atualizar laudos técnicos das condições.”