Minha Casa Minha Vida

Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013 | Clique Aqui
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Decreto nº 14199, de 10 de janeiro de 2018 | Clique Aqui
Acrescenta dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 13.448, de 17 de novembro de 2014.

Decreto nº 13448, de 17 de novembro de 2014 | Clique Aqui
Dispõe sobre os critérios nacionais e os critérios adicionais municipais para priorização de candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, e dá outras providências.

• Família constituída;
• Residência comprovada no município dos últimos cinco anos consecutivos;
• Renda familiar até R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);
• Nunca ter possuído imóvel de interesse social seja municipal, estadual ou federal; Inscrita junto ao Cadastro Único para programas sociais com apresentação do número do NIS (Número de Identificação Social).