ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 2001), consiste, basicamente, num estudo detalhado dos impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento gera ao seu entorno, em razão de seu porte e/ou atividades que serão exercidas. Uma vez conhecidos os impactos, são traçadas as diretrizes que os atenuem, proporcionando melhores condições de habitabilidade, conforto e segurança à vizinhança.
O EIV é, portanto, um procedimento prévio e obrigatório para se obter licenças ou autorizações para se construir, ampliar ou funcionar, para aqueles empreendimentos que a legislação determinar como obrigatório. Em Taubaté, conforme previsto na Lei Complementar n°412/17 – Plano Diretor “Os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, residenciais ou não-residenciais.”
Desta forma, para a autorização, aprovação de projeto e abertura de novas empresas de empreendimentos geradores de impacto, precisam apresentar o EIV para análise e aprovação da Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança, que se reune todas as quartas-feiras às 14h30.
Auto-declaração: Para empreendimentos de menor impacto ou impacto inexistente, o EIV/RIV será realizado através de auto declaração e estará sujeito a mesmas penalidades no caso de infração ou de exclusão de informações pertinentes aos possíveis impactos a serem gerados pelo empreendimento.
Atividades que precisam de Auto declaração para download
Modelo de Auto Declaração para download
EIV Simplificado: Para a liberação das atividades econômicas, de Nível de Incomodidade N1 e N2, que necessitem da apresentação do EIV que, especificado no Anexo XI – Quadro de Nível de Incomodidade, deverá apresentar o EIV Simplificado.
Atividades que precisam de EIV Simplificado para download
Modelo de EIV Simplificado para download
EIV Completo: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV será requerido em todo o território urbano e rural de Taubaté, quando o empreendimento possuir características que poderão alterar ou impactar significativamente o ambiente construído e/ou natural, e/ou sobrecarregar a capacidade da infraestrutura existente no entorno, ou ainda causar incômodos excessivos como ruído e poluição.
Atividades que precisam obrigatóriamente de EIV Completo para download
Diretrizes Gerais para elaboração do EIV Completo para download