ANISTIA 2023
O Programa de Recuperação de Créditos Municipais, chamado de Anistia, foi instituído pela lei municipal nº 5.833/2023 e possibilita a negociação de débitos de natureza tributária e não tributária com redução de juros e multas, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
[/toggle] [toggle title=”QUAIS TRIBUTOS POSSO NEGOCIAR PELA ANISTIA?” state=”close”]IPTU, ISS, Simube, Cemitério, Ambulante, ITBI, Mercado, taxas e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022. No caso de multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito e de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária e outras, somente os juros serão reduzidos.
[/toggle] [toggle title=”COMO ADERIR?” state=”close”]A Anistia 2023 é 100% on-line. Para fazer a negociação, é necessário entrar no site. O contribuinte precisa identificar-se com CPF ou CNPJ, no caso de empresas, e inserir a inscrição imobiliária ou mobiliária correlata. Depois, é só seguir os passos até a finalização do acordo e impressão para pagamento.
CLIQUE AQUI e acesse o vídeo com o passo-a-passo.
[/toggle] [toggle title=”QUAIS AS OPÇÕES DE NEGOCIAÇÃO?” state=”close”]– Em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas;
– Em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas;
– Em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas;
– Em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas.
Nos parcelamentos de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito.
[/toggle] [toggle title=”COMO EU SEI QUAL TIPO DE INSCRIÇÃO DEVO SELECIONAR?” state=”close”]Imobiliário: para débitos relacionados a imóveis, identificados pelo número de inscrição constante no carnê do IPTU;
Mobiliário: para débitos relacionados a empresas, pessoas jurídicas, autônomos e MEIs, identificados pelo número da inscrição municipal;
Não Estabelecido: para débitos relacionados a cemitério, Simube, auto de infração e outros.
[/toggle] [toggle title=”POSSO FAZER PRESENCIALMENTE NA PREFEITURA?” state=”close”]O atendimento presencial é somente para esclarecer dúvidas e precisa ser agendado previamente.
[/toggle] [toggle title=”O QUE EU NÃO CONSIGO PAGAR/PARCELAR PELA ANISTIA?” state=”close”]Os débitos referente ao ano de 2023, valores referentes a restituições ao erário e compensações com crédito reconhecido não entram no programa de Anistia.
[/toggle] [toggle title=”QUALQUER PESSOA PODE FAZER O ACORDO?” state=”close”]É necessário que a pessoa seja titular do imóvel/empresa ou tenha um vínculo legal.
[/toggle] [toggle title=”ESTÁ APRESENTANDO ERRO. O QUE PODE SER?” state=”close”]O principal motivo de erro na hora de efetivar o acordo é o cadastro desatualizado. É importante que o contribuinte faça o recadastramento do imóvel.
Basta entrar no site da Prefeitura e abrir um “Protocolo On-line” solicitando o recadastramento. É necessário anexar documentos que comprovem a titularidade do imóvel, como matrícula ou escritura.
Com os dados cadastrais atualizados, o contribuinte pode acessar o site novamente e fazer a negociação pela Anistia.
[/toggle] [toggle title=”RECEBI UMA CARTA DE PROTESTO. CONSIGO PAGAR/PARCELAR PELA ANISTIA?” state=”close”]Sim, consegue. Após efetuar o acordo, é necessário entrar no “Protocolo On-line” com o pedido de carta de anuência, anexando o comprovante de pagamento, ou apresentar no atendimendo presencial mediante agendamento prévio.
[/toggle] [toggle title=”MINHA CONTA FOI BLOQUEADA. CONSIGO PAGAR/PARCELAR PELA ANISTIA?” state=”close”]Sim, consegue. Após efetuar o acordo, é necessário entrar no “Protocolo On-line” com o pedido de desbloqueio de conta, anexando o comprovante de pagamento.
Atenção: o parcelamento suspende novos bloqueios. Os valores bloqueados anteriores à efetivação do acordo só serão desbloqueados após a quitação do parcelamento.
Dúvidas sobre desbloqueio de contas, CLIQUE AQUI.
[/toggle] [toggle title=”JÁ TENHO UM ACORDO DE PARCELAMENTO EM ANDAMENTO. POSSO ADERIR À ANISTIA?” state=”close”]Sim, pode. Primeiro é necessário solicitar o cancelamento do acordo vigente, que pode ser pelo “Protocolo On-line” ou presencialmente, com horário agendado.
Assim que receber a confirmação do cancelamento, é possível acessar o site e fazer o novo acordo pela Anistia.
[/toggle] [toggle title=”E O AGENDAMENTO ELETRÔNICO, COMO FAÇO?” state=”close”]É simples. Basta entrar no site da Prefeitura, clicar em “Outros serviços on-line” e em seguida em “Agendamento eletrônico”. É necessário identificar-se, selecionar o melhor horário e comparecer no dia agendado.
CLIQUE AQUI e acesse o vídeo com o passo-a-passo.
[/toggle] [toggle title=”E SE EU NÃO PUDER COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO?” state=”close”]É importante fazer o cancelamento, pois assim outras pessoas têm a oportunidade de serem atendidas com mais agilidade.
Para cancelar, é só entrar no mesmo link onde é feito o agendamento.
[/toggle] [toggle title=”VÍDEO | PASSO-A-PASSO PARA NEGOCIAR PELA ANISTIA 2023″ state=”close”]