INTRODUÇÃO

A saúde, direito universal e fundamental do ser humano, firmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é endossado pela Constituição Federal de 1988. A efetivação desse direito é um desafio alcançado somente por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam as desigualdades sociais e regionais, assegurando o fortalecimento da democracia e garantindo a cidadania a todos os brasileiros.

Assim, todos os indivíduos residentes no Brasil devem ter acesso a bens e serviços que promovam sua saúde e bem-estar de forma integral e igualitária.