FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Compete fiscalizar as obras do município, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto e às especificações e prazos estabelecidos, bem como a emissão de alvarás e liberação de Habite-se, compete a esta área também a fiscalização acerca das representações comerciais.
DENÚNCIA
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CÓDIGO DE OBRAS
Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis.
Em Taubaté, estamos revisando nosso Código de Obras, participe dando sua contribuição.