PROGRAMA DE ANISTIA 2021
This is box title
Programa de Anistia de Multas e Juros
De 25 de agosto até 22 de novembro de 2021
➡ em pagamento único com redução de 90% da multa moratória e 90% dos juros
➡ em até 12 parcelas com redução de 80% da multa moratória e 80% dos juros
➡ em até 24 parcelas com redução de 70% da multa moratória e 70% dos juros
➡ em até 36 parcelas com redução de 50% da multa moratória e 50% dos juros
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$41,83, sendo a primeira parcela equivalente a 10% do total do débito
LEI Nº 5648, DE 23 DE AGOSTO DE 2021| CLIQUE AQUIThis is box title
Para mais informações consulte a lei abaixo:
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências