07 out 2015 Documentos para Aprovação de Projeto
Documentação necessária para protocolar qualquer solicitação de aprovação de projeto:
1- Requerimento padrão, conforme Anexo I do Decreto 10.053/03 que institui o Projeto Simplificado;
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2- Comprovante de recolhimento de Taxas Municipais pertinentes;
3- 1ª via do Projeto Simplificado – Anexo II do Decreto 10.053/03;
4- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (do autor do projeto e responsável técnico);
5- Termo de Responsabilidade, conforme Anexo IV do Decreto 10.053/03;
6- Termo de Declaração de Responsabilidade (regularização), conforme Anexo III do Decreto 10.053/03, somente quando se tratar de projeto de Legalização;
7- Comprovante de endereço do proprietário com CEP;
8- Cópia do CPF ou CNPJ. (www.receita.fazenda.gov.br)
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Roteiro para protocolar projetos: 1. Carimbar uma via do Projeto Simplificado na Divisão de Cadastro Fiscal (DCF); 2. Apresentar a via devidamente carimbada pela DCF na Divisão de Controle de Arrecadação (DCA) para cálculo de Taxas Municipais; 3. Efetuar o pagamento da guia referente às Taxas Municipais e ART; 4. Juntar a documentação acima relacionada devidamente assinada pelo profissional e proprietário e apresentar no Setor de Protocolo. |
Outros Documentos
>> Termo de Compromisso de Adequação de Calçada – Clique aqui para Download
>> Guia para Aprovação de Projeto – Clique aqui para Download