Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, no funcionamento dos mecanismos de instituição, promoção, defesa, controle e disseminação para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Instituição de Direito
Este eixo tem como objetivo acolher, debater, encaminhar e acompanhar propostas de leis que signifiquem avanços na Política da Criança e do Adolescente no Município.
Defesa do Direito
Este eixo objetiva garantir a proteção legal dos direitos das crianças e dos adolescentes, assegurando concretamente a sua impositividade e exigibilidade.
Promoção do Direito
Este eixo visa promover o acesso dos mesmos aos diversos e atividades, garantindo seu direito de atendimento e proteção integrais. Tais organizações podem receber encaminhamentos da rede de atendimento municipal.
Controle da Efetivação do Direito
Este eixo busca acompanhar, propor e fiscalizar as diversas políticas públicas municipais, prioritariamente as que envolvem o segmento infantojuvenil.
Disseminação do Direito
Este eixo tem como fundamental contribuição, colaborar na construção de uma cultura do cuidado e da cidadania, de respeito aos direitos humanos e, principalmente, que assuma o compromisso de Proteção