MEI pode contratar funcionário?

O Microempreendedores Individuais (MEI) pode contratar no máximo um funcionário.

Os principais pontos abordados são:

• Salário e Encargos: O salário deve ser no mínimo o piso nacional ou o piso da categoria, e é crucial considerar encargos como 13º salário, férias e adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), se aplicáveis.
• Registro no eSocial: O processo de registro do funcionário deve ser feito no eSocial, o sistema do governo para dados de empregados e pagamentos de encargos. O vídeo detalha o passo a passo para utilizar o eSocial:
  • Acessar o site do eSocial.
  • Fazer login com a conta gov.br.
  • Trocar o perfil de acesso para CNPJ.
  • Preencher os dados do trabalhador (CPF, data de nascimento, data de admissão, etnia, estado civil, etc.).
  • Preencher os detalhes do contrato de trabalho, incluindo tipo de contrato (indeterminado ou determinado), unidade de pagamento, salário base e regime de jornada.
  • Informar o CNPJ do sindicato da categoria.
  • Indicar a descrição do cargo e o código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações).
  • Definir a jornada de trabalho, horários, intervalos e dias de folga, respeitando o limite de 44 horas semanais.

Importante oferecer boas condições de trabalho, como pagar os direitos em dia, proporcionar um ambiente saudável e manter uma comunicação clara para que o funcionário seja um parceiro no crescimento do negócio.