Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento

Inscrição Municipal:

A Prefeitura de Taubaté instituiu, através Decreto 16.033, DE 07 DE MARÇO DE 2025, a utilização do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) como número de Inscrição Municipal, para fins de identificação dos contribuintes no cadastro municipal. Com essa iniciativa, as novas empresas já estarão automaticamente inscritas no município assim que concluírem seus processos na Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), apenas com as informações constantes no CNPJ.

A utilização do CNPJ como número de inscrição municipal será obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive MEIs (Microempreendedores Individuais), que exerçam atividades econômicas em Taubaté e sejam sujeitas à inscrição municipal.

Importante:

Os contribuintes já inscritos no cadastro municipal serão promovidos à atualização cadastral, até 31 de dezembro de 2025, para passarem a adotar o número do CNPJ.

Alvará de Funcionamento:

É uma autorização emitida pela Prefeitura de Taubaté que permite que empresas, comércios, prestadores de serviço e outras atividades funcionem legalmente em determinado endereço. Esse documento é essencial para garantir que o local onde o negócio será instalado esteja de acordo com as normas municipais, como zoneamento urbano, segurança, acessibilidade e higiene, além de assegurar que a atividade exercida seja compatível com a legislação vigente.

A principal função do alvará é formalizar o funcionamento da empresa, oferecendo segurança jurídica tanto para o empreendedor quanto para os clientes. Ele também evita problemas como multas, interdições ou sanções por parte da fiscalização municipal. Qualquer pessoa física ou jurídica que deseje abrir ou manter um estabelecimento em operação no município precisa dessa licença.

Em resumo, o Alvará de Funcionamento é um passo fundamental para quem quer empreender com responsabilidade e dentro da legalidade em Taubaté.