Encerre seu MEI
A baixa do MEI é o processo de encerramento definitivo das atividades como Microempreendedor Individual e pode ser feito de forma simples, rápida e gratuita. Ao encerrar o MEI, o CNPJ é cancelado, e o empreendedor fica isento das obrigações fiscais futuras, mas deve quitar eventuais débitos anteriores.
Importante:
Após solicitar a baixa do MEI, você não terá obrigação de pagar boletos (DAS) futuros, pois o CNPJ é cancelado e suas obrigações mensais são encerradas a partir da data da solicitação da baixa.
No entanto, é importante observar que:
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Se houver boletos (DAS) em atraso referentes a meses anteriores à baixa, esses valores ainda precisam ser pagos.
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Além disso, é obrigatória a entrega da Declaração Anual de Encerramento (DASN-SIMEI) referente ao ano em que houve movimentação, mesmo que parcial.
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Acesse o https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
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Procure a seção "Já sou MEI".
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Clique no botão: Baixa da Empresa
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Faça o login: Utilize o seu CPF e senha de acesso ao GOV.BR.
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Confirme os dados e declaração de baixa: Revise seus dados e marque a opção de declaração de baixa, confirmando que deseja encerrar o MEI.
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Emita o comprovante: Após confirmar, gere e salve o comprovante de baixa do CNPJ MEI.
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Lembre-se: A baixa do MEI é irrevogável, ou seja, uma vez feita, não é possível reativar o CNPJ.
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Pendências: Se houver pendências (impostos, declarações, etc.), é fundamental regularizá-las antes de solicitar a baixa.