Declaração Anual de Faturamento
A Declaração Anual de Faturamento (DASN‑SIMEI) é uma obrigação legal do MEI, destinada a informar à Receita Federal o total faturado no ano anterior. Esse documento é essencial para manter o MEI regularizado, acesso a benefícios previdenciários e evitar multas por atraso.
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Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Clique em “Já sou MEI”.
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Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
- Selecione "Entregar Declaração Anual de Faturamenrto".
- Digite seu CNPJ.
- Escolha o ano‑base anterior (ex.: 2024 para declarar em 2025).
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Informe o faturamento bruto anual, discriminando receita de comércio, indústria e serviços.
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Confirme os dados e clique em “Transmitir”.
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Após o envio, imprima ou salve o comprovante — ele serve como prova oficial.
📌 Prazo: de 2 de janeiro a 31 de maio do ano seguinte — quem perde esse prazo paga multa de 2% ao mês (mínimo R$ 50).
📌 Importante manter um relatório mensal de receitas para facilitar o cálculo e evitar erros.