Lei de Incentivo Fiscal – LIF
“A Lei de Incentivo Fiscal (LIF) dispõe sobre a contribuição de até 50% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN ou do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU para financiar as realizações de projetos esportivos não profissionais.
Cada projeto esportivo se destina há:
1 – PESSOAS JURÍDICAS de direito privado, natureza esportiva, sem fins econômicos, que participem de modalidades esportivas coletivas, de modo não profissional e que tenham representado o município de Taubaté no ano anterior em competições oficiais, intermunicipais, estaduais, nacionais e/ou internacionais, inscritas regularmente em Entidades de Administração Desportiva (Federações ou Confederações), na categoria principal ou de base e que desejam participar das mesmas competições representando o município de Taubaté no ano de 2024.
2 – PESSOAS JURÍDICAS de direito privado, de natureza esportiva, sem fins econômicos, que desenvolveram projetos esportivos no último ano, através de escolas de aprendizagem nas categorias menores até a idade de 16 anos e que desejam continuar os projetos no ano de 2024 no Município de Taubaté, independente de competição esportiva.
O Contribuinte responsável pelo pagamento do imposto que financiar projeto esportivo receberá o Certificado de Isenção do valor pago, para ser deduzido do imposto devido no exercício fiscal em que financiar o projeto. Para fazer jus a esse incentivo, o contribuinte deverá depositar 10% (dez por cento) do valor do pago ao projeto, sob suas expensas.”
Lei de Incentivo Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências
Decretos
DECRETO Nº 13266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014| CLIQUE AQUI
Regulamenta a Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013.
DECRETO Nº 13498, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre alterações de dispositivos, do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014, e dá outras providências
DECRETO Nº 13515, DE 12 DE MARÇO DE 2015 | CLIQUE AQUI
Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 13.266, de 18 de fevereiro de 2014 e suas alterações