SECRETARIA DE HABITAÇÃO

• Para famílias que possuem imóvel próprio e que por motivos de sinistro e/ou situação de risco terá o mesmo condenado pela Defesa Civil; conforme Portaria 5.099 de 11 de novembro de 2015.

• O interessado deverá comparecer junto ao Departamento de habitação munido com a cópia do laudo da Defesa Civil, RG, CPF, documento de propriedade do imóvel, e em caso de sinistro de incêndio laudo do Corpo de Bombeiros.

• ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS RESIDENTES EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PERTENCENTES A PREFEITURA

• A documentação necessária e as condicionalidades serão apresentadas conforme as necessidades do interessado.

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• Para que seja dado início nesse processo, faz-se necessário que os moradores do referido loteamento estejam voltados para o mesmo interesse;
• O representante do referido grupo deverá comparecer junto ao Departamento de Habitação para que seja levantado a real situação do referido loteamento para posterior orientação quanto ao seguimento do processo;
• A responsabilidade do regularização é do loteador.

EM CASO DE FRAÇÃO IDEAL

• Apresentação da certidão de desmembramento;
• Contrato de compra e venda;
• Escritura de fração ideal;
• Notificação do carne de IPTU;
• RG e CPF.

SEM FRAÇAO IDEAL

• Apresentação da certidão de desmembramento;
• Contrato de compra e venda ;
• Notificação do carne de IPTU;
• RG e CPF.