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PROJETO DE LEI EM BENEFÍCIO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS RETORNA A PREFEITURA PARA SANÇÃO

O projeto de lei complementar que visa mais benefícios às atividades educacionais do município, que “Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE, às Associações de Pais e Mestres das unidades escolares do sistema municipal de ensino” retorna à Prefeitura para sanção.

O Legislativo aprovou em segunda votação o projeto de lei ordinária nº 57/2022 na sessão do último dia 10. Com isso, o documento foi encaminhado para o prefeito José Saud, autor do projeto , a quem cabe transformar a medida em lei.

O projeto tem como finalidade atender, por meio de lei, o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres – APM, propiciando condições para constante melhoria de indicadores de qualidade da educação no Sistema Municipal de Ensino, tais como: aquisição de materiais e contratação de serviços para execução de reparos nas unidades escolares; aquisição de materiais permanentes e de consumo para serem utilizados pelos profissionais da educação; aquisição de materiais e equipamentos de tecnologia para acesso e conectividade e implementação de projetos pedagógicos.

O PDDE-M visa fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de construção da autonomia das unidades de ensino, com a transferência de recursos do orçamento municipal para as Associações de Pais e Mestres das escolas. Os valores serão calculados com base nos dados oficiais do Censo Escolar do ano anterior.

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