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PREFEITURA CRIA CARTILHA COM ORIENTAÇÕES SOBRE LEI DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

A Prefeitura de Taubaté, por meio da Secretaria de Planejamento, elaborou uma cartilha de orientação para regularização e legalização de edificações, conforme dispõe a Lei Complementar nº 468 de 2021. O município nunca teve uma lei para esses fins, sempre as resoluções foram através de decreto.

A cartilha é direcionada para munícipes e profissionais técnicos que tenham interesse em entrar com a solicitação de regularização. Na cartilha há informações como: apresentação da lei, definição de regularização e legalização, documentação exigida, informações sobre multas e contrapartidas financeiras, vistoria responsável, laudo técnico de vistoria responsável, entre outras.

A lei permitirá a regularização de edificações em todas as zonas do município, desde que já estejam concluídas e que atendam aos critérios exigidos.
Todos os proprietários de edificações que estão em situação irregular poderão ser beneficiados com essa iniciativa, desde que tenham interesse em regularizar a edificação.

Para ter acesso a todas as informações clique no link a seguir: CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

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