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ALTERAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA É APROVADA PELA CÂMARA DE TAUBATÉ

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Taubaté na última terça-feira (21) o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que altera as idades mínimas para aposentadoria do servidor público municipal.

De autoria da administração municipal, o projeto foi submetido à primeira votação e ainda será necessária segunda discussão, além da promulgação, para que o projeto se torne lei.

A alteração proposta é de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. Na atual redação a idade é de 55 anos para servidoras e 60 para servidores, combinado com as outras exigências.

No caso dos professores, não haverá idade mínima para a aposentadoria reduzida em cinco anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme requisitos previstos em lei complementar.

O projeto foi apresentado para adequar a legislação municipal à Constituição Federal, alterada em 2019 por meio de Emenda Constitucional nº 103.

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