Decretos
2015
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13733 CONTRIBUICAO VOLUNTARIA AUXILIO CUSTEIO IMPLEMENTACAO POLITICAS PUBLICAS BEM ESTAR ANIMAL
13732 ALTERA CONSELHO DOS DIREITOS PESSOA COM DEFICIENCIA
13731 RETIFICA DECRETO 13615-15
13730 TRANSFERENCIA RECURSOS FUNDACAO DOM JOSE ANTONIO DO COUTO
13729 RECEBIMENTO LOTEAMENTO CAMPOS DO CONDE
13728 ALTERA DECRETO 8225-95
13727 REVOGA DECRETO 8763-98
13726 SUSPENDE EXPEDIENTE 2016
13725AN ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13725 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13724AN ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13724 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13723 REVOGA DECRETO 12433-11
13722 TRANSFERENCIA TAXI
13721AN ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13721 ABERTURA DE CRETIDO SUPLEMENTAR
13720AN ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13720 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13719 APROVA LOTEAMENTO MONTEIRO LOBATO
13718an ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13718 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13717 PLANTAS GENERICAS
13716 UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO UFMT
13715 MELHORIA SISTEMA VIARIO
13714 PERMISSAO DE USO MERCATAU
13713 REGULAMENTO BLOCOS CARNAVALESCOS CARNAVAL 2016
13712 REGULAMENTO ESCOLAS DE SAMBA CARNAVAL 2016
13711 PERMISSAO DE USO BOX MERCADO MUNICIPAL
13710 ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA
13709an ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13709 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13708 GRUPO TRABALHO PROGRAMA RECUPERACAO CREDITO
13707 MELHORIA SISTEMA VIARIO
13706 REVOGA PARCIAL DECRETO 12984-13
13705 ALTERA DECRETO 13015-13
13704an ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13704 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13703an ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13703 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13702 REVOGA DECRETOS 13217 E 13493-15
13701 MELHORIA SISTEMA VIARIO
13700 SERVIDAO PASSAGEM RUA COND SERGIO LUCCHIARI
13699 USO DE BANDEIRA II TAXI
13698an ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13698 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13697 EXPEDIENTE DIAS 24 E V31-12-15
13696 REVOGA DECRETO 9936-03
13695 OFICIALIZA VIAS PUBLICAS
13694 ALTERA CONSELHO DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
13693 FEIRA LIVRE ESPLANADA SANTA TEREZINHA EXPERIMENTAL
13692 MELHORIA SISTEMA VIARIO
13691 RETIFICA DEC 9842-03
13690 OFICIALIZA VIA PUBLICA
13689 REVOGA PERMISSAO USO PARQUE ITAIM
13688 SUBVENCAO A FUNAT
13687 TRANSFERENCIA PONTO TAXI
13686AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13686 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13685 APROVA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL SAO GONCALO
13684AN ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13684 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13683 PRAZO PARA PAGAMENTO TRIBUTOS
13682 AUTORIZACAO FECHAMENTO RUA ANNUNCIATA ROSA INDIANE
13681 RECEBIMENTO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRAZO DI ITALIA
13680AN ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13680 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13677 - 13678 HOSPEDE OFICIAL
13675 a 13679 HOSPEDE OFICIAL
13674 APROVA RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO I
13673 HOMOLOGA PRESIDENCIA CONSELHO PRESERV PATRIMONIO
13672 IMPLANTACAO SISTEMA VIARIO
13671 CUMPRIMENTO CURRICULO ENSINO INTEGRALDAS ESCOLAS
13669 HOSPEDE OFICIAL
13668 - 13670 HOSPEDE OFICIAL
13667 MELHORIA SISTEMA VIARIO
13666AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13666 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13665an ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13665 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13664 REGULARIZACAO E LEGALIZACAO EDIFICACOES OBRAS DO PERIMETRO URBANO
13663 REVOGA DECRETO 11778-08
13662 HOSPEDE OFICIAL
13661 HOSPEDE OFICIAL
13660 COMPOSICAO CONSELHO DE EDUCACAO
13659AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13659 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13658 EXPEDIENTE REPARTICOES 28 OUTUBRO-15
13657AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13657 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13656AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13656 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13655 ALTERA ANEXO I DECRETO 9642-02
13654 SERVIDAO ADM PASSAGEM CONDOMINIO BENEDITO CAPELETO
13653an ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13653 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13652 PERMISSAO USO ASSOCIACAO AMIGO9S BAIRRO ESPLANADA STA TEREZINHA
13651 PERMISSAO DE USO DE AREA_
13650 TRANSFERENCIA PONTO TAXI
13649 TRANSFERENCIA PONTO TAXI
13648 OFICIALIZA VIA PUBLICA
13647 ALTERA DECRETO 13233-14
13646 ALTERA COMPOSICAO CONSELHO EDUCACAO
13645AN TRANSPOE RECURSOS
13645 TRANSPOE RECURSOS
13644 COMPOSICAO CONSELHO DIREITOS PESSOA COM DEFICIENCIA
13643 HOSPEDE OFICIAL
13642 IMPLANTACAO PROPRIOS MUNICIPAIS
13641 IMPLAN TACAO PROPRIOS MUNICIPAIS
13640an ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13640 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13639 SUBVENCAO HAPET
13638 SUBVENCAO SERVICO PROTECAO A CRIANCA
13637 SUBVENCAO ASSOCIACAO FRANCISCANA
13636 IMPLANTACAO PROPRIOS MUNICIPAIS
13635 COMPOSICAO CONSELHO MUNICIPAL PRESERVACAO PATRIMONIO
13634AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13634 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13633 MELHORIA SISTEMA VIARIO
13632 II CONFERENCIA DIREITOS PESSOA COM DEFICIENCIA
13631 REVOGACAO DECRETO 13134-13
13630 PERMISSAO DE USO 1 COMPANHIA 5 BATALHAO
13629AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13629 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13628AN TRANSPOE RECURSOS
13628 TRANSPOE RECURSOS
13627 REVOGA DECRETO 13319-14
13626 PERMISSAO USO CPP EDGARD MAGALHAES
13625 PERMISSAO USO PROERD
13624 MELHORIA SISTEMA VIARIO
13623 REGULAMENTA LEI 4910-14
13622 UTILIDADE PUBLICA SISTEMAVIARIO
13621 RECEBIMENTO PARCIAL ECOVILLA TAUBATE
13620AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13620 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13619 INTERESSE SOCIAL EMPREENDIMENTO
13618 ALTERA DEC 13486-15
13617 DENOMINA CREAS DEBORA MARTINS BONAFE DOS SANTOS
13616 TRANSFERENCIA TAXI
13615 UTILIDADE PUBLICA PROPRIOS MUNICIPAIS
13614 TRANSFERENCIA TAXI
13613 ALTERA DEC 13327-14
13612 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13611 UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO
13610 NUCLEO DE APOIO PEDAGOGICO ESPECIALIZADO NAPE
13609 REVOGA DEC 11585-2008
13608AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13608 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13607an ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13607 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13606an ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13606 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13605 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR IPMT
13604 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
13603 FESTA FOLCLORE RUA IMACULADA
13602an TRANSPOE RECURSOS DE DOTACAO
13602 TRANSPOE RECURSOS DE DOTACAO
13601 REAJUSTE TARIFA TRANSPORTE PUBLICO
13600an ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13600 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13599an ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13599 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13598 CONCESSAO CONTRIBUICAO LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL
13597 REVOGA DEC 13481-15 FEGO CAMARGO
13596 TRANSFERENCIA BANCA JORNAL
13595 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
13594AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13594 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13593AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13593 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13592 TRANSFERENCIA RECURSOS
13591AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13591 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13590 REAJUSTE FAIXA SALARIA PLANO DE SAUDE
13589 TRANSFERENCIA RECURSOS ASSOCIACAO FRANCISCANA
13588AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13588 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13587 RECEBIMENTO LOTEAMENTO ATHENAS CATAGUA WAY
13586 UTILIDADE PUBLICA MELHRIA SISTEMA VIARIO
13585 COMPOSICAO CONSELHO EDUCACAO
13584AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13584 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13583 UTILIDADE PUBLICA PROPRIOS MUNICIPAIS
13582 ALTERA DEC 13475-14
13581 RECEBIMENTO LOTEAMENTO JARDIM CONTINENTAL III
13580 TRANSFERENCIA RECURSOS APAE
13579 UTLIDADE PUBLICA PROPRIOS MUNICIPAIS
13578 V CONFERENCIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
13577 NOVA REDACAO DECRETO 13551-15
13576AN TRANSPOE RECURSOS
13576 TRANSPOE RECURSOS
13575AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13575 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13574AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13574 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13573 RETIFICA DENOMINACAO UNIDADE ESCOLAR
13572 TRANSFERENCIA PERMISSAO TAXI
13571 TRANSFERENCIA PERMISSAO TAXI
13570 ATENDIMENTO INTEGRAL ALUNOS
13569 III CONFERENCIA DIREITOS PESSAO IDOSA
13568 HORARIO EXPEDIENTE CEMITERIOS BELEM E QUIRIRIM
13567 FIXA VALOR CESTA BASICA SERVIDORES
13566 UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO
13565AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13565 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13564 UTLIDADE PUBLICA SERVIDAO DE PASSAGEM
13563 ALTERA DEC 13410-14
13562 AMPLIACAO ATENDIMENTO ESCOLA
13561 EXTINCAO EMEF JOAO ROMAN
13560AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13560 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13559AN ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13559 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13558 SUBVENCAO PROJETO ESPERANCA
13557 TRANSFERENCIA PERMISSAO TAXI
13556 ALTERA DEC 11944-09
13555 TRANSFERENCIA PERMISSAO ONEROSA BANCA FLORES
13554 UTILIDADE PUBLICA GALERIAS AGUAS PLUVIAIS
13553 REGULAMENTA LC 358-2014
13552an ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13552 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13551 FIXA PRAZO OPERACOES CREDITO
13550 OFICIALIZA SISTEMA VIARIO
13549 TRANSFERENCIA TAXI
13548 TRANSFERENCIA TAXI
13547 TRANSFERENCIA TAXI
13546 TRANSFERENCIA TAXI
13545 TRANSFERENCIA TAXI
13544 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
13543 REVOGA PARCIAL 13304-14
13542 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
13541 26 FESTA COLONIA ITALIANA QUIRIRIM
13540 REGULAMENTA LEI 4925-14
13539 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13539 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR AN
13537 REVOGA DECRETO 13125-13
13536 EXTINCAO EMEI DULCE SILVA RACHOU
13535 PERMISSAO USO BEM PUBLICO
13534 RECEBIMENTO LOTEAMENTO GREEN PARK
13533 IX CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE
13531 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AN
13531 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13530 REVOGA DEC 12661-11
13529 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13529 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR an
13528 ACRESCENTA DISP DECRETO 13461-14
13527 UTILIDADE PUBLICA IMPLANTACAO AREA DE LAZER
13526 ALTERA DEC 12434-11
13525 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR an
13525 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13524 INSTITUI COORDENADORIA MUNICI DIREITOS PESSOAS COM DEFICIENCIA
13523 EXTINCAO EMEI CORONEL PAULO VIANA
13522 ALTERA COMISSAO COMPETI
13521 ACRESCENTA ITENS AO DEC 13507-15
13520 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13520 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR an
13519 ALTERA DEC 13463-14
13518 RETIFICA DESCRICAO AREA DEC 13466-14 FORD
13517 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
13516 AUTORIZA OCUPACAO FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL
13515 ALTERACOES DEC 13266-14
13514 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13514 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR an
13513 AUTORIZA FECHAMENTO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL AMIZADE
13512 OFICIALIZA PARTE SISTEMA VIARIO
13511 UTILIDADE PUBLICA PROPRIOS MUNICIPAIS
13510 ALTERA DEC 13495-15
13509 UTILIDADE PUBLICA MELHORIA SISTEMA VIARIO
13508 UTILIDADE PUBLICA SISTEMA VIARIO
13507 REGULAMENTA LC 354-14
13506 SUSPENDE APLICABILIDADE LEIS 293 E 300-12
13505 REVOGA DEC 12487-11 APATA
13504 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13504 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR an
13503 ALERA DEC 13233-14 ESTRUTURA ADMIN
13502 ESTATUTO ASSOCIACOES PAIS E MESTRES
13501 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13501 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR an
13500 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13500 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AN
13499 UTILIDADE PUBLICA PROPRIOS MUNICIPAIS
13498 ALTERA DEC 13266-14
13497 ANULACAO DECRETO 13301-14
13496 ACRESCENTA DISPOSITIVO TABELA DE SERVICO
13495 RECEBIMENTO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESPLANADA SAO JOSE
13494 FECHAMENTO LOTEAMENTO RESIDENCIAL QUINTA DAS PALMEIRAS
13493 RETIFICA DEC 13217-13
13492 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13492 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR an
13491 SUBVENCAO AGREMIACOES CARNAVALESCAS
13490 ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR
13489 REVOGA DECRETO 11878-09
13488 TRANSFERENCIA PERMISSAO ONEROSA BANCA JORNAL
13487 UTILIDADE PUBLICA PROPRIOS MUNICIPAIS
13486 ALTERA DEC 13265-14
13485 DESFILES BLOCOS CARNAVAL
13484 DESFILES ESCOLAS CARNAVAL
13483 ATIVIDADE AMBULANTES CARNAVAL
13482 LOTEAMENTO RESIDENCIAL FAZENDA CASA GRANDE
13481 MENSALIDADES FEGO CAMARGO
13480 REAJUSTE TARIFA SERVICO FUNERARIO
13479 TABELA DE PRECOS PUBLICOS
13478 ABERTURA DE CREDITO ADICIOANL IPMT
13477 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
13477 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AN
13476 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARan
13476 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR