Termos de Uso

A equipe criadora e desenvolvedora do "Taubaté ON" (TaOn) para dispositivos móveis (smartphones, tablets e afins) coloca à disposição de você, USUÁRIO, um recurso instalável gratuitamente em seu dispositivo móvel com a finalidade de entregar funcionalidade e aplicação que acredita serem úteis no seu dia-a-dia.

O USUÁRIO do TaOn que no momento de sua instalação e/ou uso seja menor de 18 (dezoito) anos ― isto é, seja relativa ou absolutamente incapaz até o limite mínimo de 10 (dez) anos de idade ―, deverá ser necessariamente assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal, na forma da lei. Este requisito do USUÁRIO é igualmente obrigatório para a concordância com a presente e adesão a estes termos, bem como à Política de Privacidade do TaOn.

A utilização do Taubaté ON (também aqui reconhecido como "app TaOn", "TaOn app" ou simplesmente "aplicativo") será feita pelo USUÁRIO com ciência e necessária concordância acerca das regras essenciais de uso, dispostas nos presentes Termos de Uso do Aplicativo, na forma abaixo descrita, bem como segundo anossa Política de Privacidade.

As regras e normas de uso aqui contidas aplicam-se a todos os usuários do TaOn. As disposições registradas nestes Termos de Uso são aderidas pelos respectivos usuários em sua forma e teor. Assim, ao fazer uso do TaOn, o USUÁRIO concorda e declara estar ciente que:

(1) deverá cumprir os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;

(2) a utilização do aplicativo se dará conforme aqui permitido é unicamente para seu uso pessoal, não estando o USUÁRIO autorizado a revender ou cobrar de outros para uso ou acesso ao TaOn;

(3) não pode duplicar, transferir, dar acesso a, copiar ou distribuir qualquer parte do aplicativo em qualquer meio sem autorização prévia por escrito da equipe do TaOn e

(4) não tentará executar engenharia reversa, alterar ou modificar qualquer parte do aplicativo.

O aplicativo e seu respectivo serviço são fornecidos ao USUÁRIO no estado em que se encontram e destinados para a informação e uso pessoais do USUÁRIO de cunho estritamente educacional e informativo, sem qualquer tipo de extensão ou abrangência de serviço (ou direito a serviço) não concedidos expressamente no aplicativo e seu respectivo serviço, nem explicitamente previstos nos presentes Termos de Uso.

1. O QUE O APLICATIVO FAZ

Uma vez instalado, o aplicativo proporciona ao USUÁRIO o acesso a um serviço de visualização e transmissão de vídeo e áudio em canal próprio da prefeitura de Taubaté.

O serviço descrito permite ao usuário se informar através de profissionais de saúde sobre assuntos relacionados a prevenção de enfermidades e seu bem estar, o serviço oferece informações sobre localidade de posto de saúde de acordo com o endereço do munícipe, informações de vacinação e estatísticas relacionadas a saúde.

Tudo com a finalidade de proporcionar um canal/veículo de comunicação completa e instantânea entre profissionais de saúde e os munícipes de Taubaté.

O USUÁRIO poderá, então, aderir ao referido canal cujas transmissões são públicas e nas quais os profissionais de saúde fazem uma transmissão visível para todos os munícipes que estejam conectados à plataforma TaOn.

2. O QUE SE PODE FAZER COM O APLICATIVO

Na prática, o uso do app TaOn com seus canais de vídeo e áudio acompanhados de seus outros recursos serve para o USUÁRIO ter acesso às informações de saúde pública do município de Taubaté, podendo visualizá-los, ouvi-los e/ou interagir com eles por meio dos recursos disponibilizados. Sobre os detalhes, profundidade e alcance das diretrizes de privacidade e anonimato, é imprescindível a leitura da Política de Privacidade.

3. O QUE NÃO SE PODE FAZER COM O APLICATIVO

Considerando a utilidade descrita, é necessário que o USUÁRIO entenda que determinadas condutas não são aceitas no uso do app TaOn, pois a má utilização deste pode inviabilizar sua finalidade mais básica, o que não é admitido pela comunidade de USUÁRIOS idôneos do aplicativo e não será tolerado pela equipe TaOn.

Não são toleradas de modo algum transmissões e ou mensagens de USUÁRIOS que contenham:

(A) qualquer referência a junk mail, spam, ou quaisquer outros mecanismos de disparos de mensagens automáticas não solicitadas (nem previamente aceitas) e desconformes à finalidade do aplicativo;

(B) qualquer material ilegal, ofensivo, difamatório, invasor de privacidade, ameaçador, discriminatório, abusivo, obsceno, racista, preconceituoso, prejudicial, incitador de ódio ou violência, ou censurável de qualquer tipo;

(C) qualquer informação ou material que infringe um direito de terceiros, tais como (mas não limitados a) direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual;

(D) nenhum vírus, cavalo de Tróia, worms ou qualquer outro código mal-intencionado ou referência a estes e

(E) qualquer mensagem, informação ou referência a material que possa constituir ou encorajar conduta que seja ou possa ser interpretada como uma ofensa criminal, ilícito civil/administrativo ou violar qualquer lei aplicável ou código de ética;

(F) tentativa de se passar por outra pessoa;

(G) utilização com fins comerciais, tais como (mas não limitada a) comercialização de produtos e serviços e veiculação de publicidade paga.

O USUÁRIO não pode empreender qualquer tentativa de obter acesso não autorizado ao serviço do TaOn e/ou aos seus sistemas ou redes eventualmente relacionados, nem por qualquer modo tentar interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do serviço TaOn ou dos dados nele contidos.

O USUÁRIO também não pode perseguir, ameaçar ou assediar qualquer/quaisquer outro(s) USUÁRIO(S) ou infringir ou tentar infringir a privacidade deste(s).

4. O QUE ACONTECE SE O USUÁRIO FIZER MAU USO DO APLICATIVO

O USUÁRIO assume desde já que se contrariar as normas de uso aqui detalhadas, poderá ter seu serviço suspenso, interrompido ou cancelado, bem como será responsável pelas eventuais consequências danosas que possam resultar da violação.

Como norma básica, se o USUÁRIO descumprir as regras violando direito de terceiros ou outros USUÁRIOS (seja violando a Política de Privacidade ou infringindo as disposições destes Termos, incluídas as da Seção O QUE NÃO SE PODE FAZER COM O APLICATIVO) ele será o único e exclusivo responsável pelas consequências de tal ato.

O USUÁRIO concorda desde já que o TaOn não pode ser tido como responsável por:

(i) o uso e acesso que o USUÁRIO faz do aplicativo e seu respectivo serviço, inclusive no tocante à respectiva frequência ou desvio de tal utilização;

(ii) violação de qualquer regra ou disposição destes Termos de Serviço por parte dele, USUÁRIO e

(iii) violação pelo USUÁRIO de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de autor, de propriedade ou de privacidade.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

A concordância com os presentes Termos de Uso é imprescindível para a utilização do Taubaté ON e seus respectivos serviços e, com ela, o USUÁRIO menor de idade, necessariamente assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal na forma da lei, confirma que tem o consentimento dos pais ou do(s) referido(s) responsável(is) para tal, o(s) qual(is) leu(ram) e está(ão) plenamente ciente(s) do conteúdo aqui versado e com ele de acordo.

Para ter acesso e poder utilizar os recursos do TaOn, o USUÁRIO concorda que, na inscrição e ativação do serviço, terá que fornecer ao TaOn o seu nome de usuário e sua senha de login/registro no app, CPF e e-mail na forma da Política de Privacidade do aplicativo.

Não é possível para o TaOn assumir responsabilidade ou garantir que a operação do aplicativo será 100% (cem por cento) ininterrupta ou livre de erros, bem como que qualquer funcionalidade continuará sempre disponível, que os ocasionais defeitos no app TaOn serão corrigidos sempre no tempo esperado/desejado pelo USUÁRIO ou mesmo que o TaOn será compatível ou funcionará com quaisquer softwares, aplicações, dispositivos móveis ou serviços de terceiros.

O USUÁRIO compromete-se a avisar/informar ao TaOn imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu telefone celular (através do e-mail ouvidoria.saude@taubate.sp.gov.br), sabendo-se que o TaOn não será responsável por quaisquer consequências de uso não autorizado da conta do USUÁRIO do aplicativo, porém o USUÁRIO poderá ser responsabilizado na forma da lei por eventuais perdas do TaOn relacionadas ao referido uso não autorizado do aplicativo.

O Taubaté ON em si, seu projeto, bem como seus, scripts, especificações técnicas e recursos interativos, são de propriedade exclusiva da equipe criadora e desenvolvedora do aplicativo, estando sujeitos à proteção dos respectivos direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual e industrial na forma da Lei Brasileira, bem como das leis estrangeiras e convenções internacionais aplicáveis.

O USUÁRIO do TaOn declara ser o titular (ou cessionário licenciado) dos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos conteúdos de suas interações em transmissões de vídeos e respectivas interações, sendo único responsável pela veracidade e procedência de tal declaração e concorda que os cede gratuitamente ao TaOn para fins de veiculação pelo aplicativo e respectivos serviços. Veja-se sobre o tema a Política de Privacidade.

O aplicativo permite ao USUÁRIO conectar-se a transmissões, materiais e conteúdos digitalmente expostos e trocados apenas para fins educacionais e informativos, reservando- se o TaOn o direito de cancelar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, inclusive por motivo de violação aos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. O TaOn também mantém o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário.

As transmissões em vídeo, áudio e/ou interações realizadas pelo USUÁRIO na utilização do aplicativo são de inteira e exclusiva responsabilidade deste e qualquer efeito ou consequência para terceiros, eventualmente produzidos pela utilização aqui tratada, são atribuíveis única e exclusivamente ao USUÁRIO, autor da mesma. O conteúdo que o USUÁRIO enviar, postar ou exibir poderá ser visto/lido/ouvido por outros. O USUÁRIO só deve fornecer conteúdo que está confortável para publicar e compartilhar com os demais usuários e, também, que atendam a estes Termos.

As partes reconhecem desde já que como os acessos e serviços objeto dos presentes Termos são fornecidos pelo TaOn ao Usuário através da Internet é tecnicamente impossível e economicamente inviável qualquer tentativa de garantir 100% (cem por cento) a inviolabilidade absoluta dos serviços e acessos contra invasões, ataques cibernéticos, hackers e/ou demais condutas ilícitas neste tipo de ambiente. Por essa razão, as partes entendem que o TaOn não garante, de modo algum, que a entrega dos serviços e acessos objeto destes Termos se dê isenta de erros, tampouco de forma 100% (cem por cento) ininterrupta.

Fica esclarecido e aceito pelas partes que o aplicativo é licenciado "no estado em que se encontra" e o USUÁRIO assume integralmente o risco de sua utilização, inclusive no que diga respeito a eventuais falhas inesperadas de uso (bugs). Na medida da permissão legal vigente, o TaOn não oferece garantias nem condições expressas para as mesmas e exclui todas e quaisquer garantias implícitas de qualidade comercial, de adequação a uma finalidade específica e de não violação.

O USUÁRIO fica informado desde agora que as regras dos presentes Termos de Uso do aplicativo poderão ser modificadas e/ou atualizadas pela equipe TaOn a qualquer tempo, sem prévio aviso ou comunicação. Poderá haver informação posterior sobre tais modificações/atualizações. Por tal razão, recomenda-se que o USUÁRIO acesse com frequência estas regras, bem como busque contato com a equipe "TaOn" sempre que estiver em dúvida sobre elas (ouvidoria.saude@taubate.sp.gov.br).

Estes Termos de Uso devem ser analisados e interpretados, e todas as questões relativas ao seu cumprimento, determinadas conforme as leis brasileiras aplicáveis a contratos realizados no Brasil.

O TaOn é operado a partir do Brasil e se o USUÁRIO optar por acessá-lo de fora do Brasil, o faz por sua conta e risco e é responsável pelo cumprimento das leis locais relacionadas a tal uso.

Se qualquer regra destes Termos de Uso for judicialmente considerada como ilegal, inválida, ineficaz, ou de outra forma contrária à lei, as normas restantes do presente documento permanecerão empleno vigor e efeito.

Fica eleito o foro da cidade de Taubaté para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da utilização do aplicativo, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.