Política de Privacidade do Aplicativo Taubaté On

Versão 1.0: 04/02/2022

Esta política de privacidade detalha como os dados dos USUÁRIOS são coletados e usados, devendo ser lida em sua integralidade. Aqui, encontram-se as regras sobre que informações são colhidas, como são tratadas e utilizadas e, ainda, o destino que recebem.

O "Aplicativo Taubaté On" (Taubaté On) ― fica aqui identificado como o aplicativo móvel ("app" ou "aplicativo" para smartphones e tablets). Você, USUÁRIO, não pode usar o Aplicativo Taubaté On se não estiver de acordo com esta Política de Privacidade. Igualmente, você compreende que o Aplicativo Taubaté On tem liberdade para modificar esta Política de Privacidade, publicando as alterações em seu website e ou na loja de aplicativos móveis, na área própria. O uso do Aplicativo Taubaté On indica que o USUÁRIO aceita e concorda com quaisquer alterações porventura implementadas à presente Política de Privacidade.

Ao utilizar o Aplicativo Taubaté On, o USUÁRIO concorda em cumprir com os termos e condições desta Política de Privacidade e também, atesta que está ciente e de acordo com o fato de que o Aplicativo Taubaté On pode processar os seus dados pessoais de USUÁRIO (ou seja, coletar alguns dados e utilizar especificamente para simplificação de acesso a sistemas de educação fornecidos pela Administração Pública municipal e com fins específicos educacionais), desde que apenas nos moldes identificados nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso do Serviço e, sempre, estritamente para a finalidade educacional do app.

O USUÁRIO do Aplicativo Taubaté On que no momento de sua instalação e/ou uso seja menor de 18 (dezoito) anos ― isto é, seja relativa ou absolutamente incapaz até o limite mínimo de 10 (dez) anos de idade, deverá ser necessariamente assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal, na forma da lei. Este requisito do USUÁRIO é igualmente obrigatório para a concordância com a presente Política de Privacidade e adesão aos Termos de Uso do Aplicativo Taubaté On.

1. DEFINIÇÕES RELEVANTES

Seguem as definições abaixo, para efeito de compreensão deste documento considerado não só por si mesmo, mas, repita-se, também em conjunto com os Termos de Uso do Serviço.

- APLICATIVO MÓVEL E NAVEGADOR DA WEB ― Aplicativo móvel é um programa de computador (software) especificamente criado para instalação e uso em unidades móveis computacionais (smartphones, PDAs) conferindo a estes dispositivos funcionalidades e utilidades. São amplamente conhecidos pela abreviação "app". Navegador da web é um programa de computador (software) que permite que um usuário possa acessar, recuperar e exibir informações sobre a Internet. Exemplos de navegadores incluem Firefox, Google Chrome, Microsoft Edge, e Safari.

- APLICAÇÕES DE INTERNET ― O conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet.

- NOTIFICAÇÕES PUSH E ALERTAS ― São avisos enviados diretamente para o USUÁRIO e exibidos em área própria da tela de seu dispositivo e/ou computador, com finalidade de informá-lo praticamente em tempo real/instantaneamente acerca de algum fato ou aspecto de seu interesse e relacionado ao uso do app ou website. O recebimento deste tipo de comunicado pode ser desativado a qualquer momento pelo USUÁRIO, alterando as configurações de notificação no seu dispositivo móvel ou computador.

- REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET ― O conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP.

- DADOS / INFORMAÇÕES PESSOAIS ― Dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa; considera-se para todos os fins que "Dados/Informações Pessoais" incluem informação que, por si só (ou quando em combinação com outras informações), possa ser usada para identificar facilmente o USUÁRIO ou contatá-lo, tais como: nome, endereço de email, endereço físico de correspondência ou número de telefone.

- DADOS CADASTRAIS ― a filiação, o endereço e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário.

- INFORMAÇÕES DE NAVEGADOR E DE SEU APLICATIVO ― informações de navegador web (por exemplo, endereços de Protocolo de Internet e tipos de navegadores) e outras informações de uso de website e Aplicativo (App), tais como (i) as informações de localização geográfica, (ii) informações de navegação de página, (iii) contagens de visualização de página, (iv) o tempo gasto em cada página visitada, (v) dados sobre assunto da navegação e (vi) informações do sistema operacional. No uso de um dispositivo portátil ou outro dispositivo móvel para visitar ou acessar site ou aplicativo (App), podem ser coletadas informações de hardware relacionadas com o dispositivo utilizado. O navegador da web pode ser configurado pelo próprio USUÁRIO para limitar ou evitar que qualquer das "Informações de Navegador" acima descritas sejam transmitidas.

- TRATAMENTO DE DADOS ― Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ESPECIFICAÇÕES DE COLETA E USO DE INFORMAÇÃO

O tratamento de dados pessoais feito pelo Aplicativo Taubaté On nos limites aqui permitidos compromete-se, por princípio, a reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de acesso à aplicação, os quais deverão ser excluídos

tão logo atingida a finalidade educacional de seu uso ou se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.

O Aplicativo Taubaté On, na qualidade de aplicação de Internet, não guarda registros de acesso a outras aplicações de Internet e, caso seja identificada necessidade pontual de fazê-lo, pedirá, obrigatoriamente, consentimento prévio, imprescindível e expresso do usuário, na forma da lei ― sem o qual não poderá realizar tal coleta e guarda.

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo Aplicativo Taubaté On será limitado e balizado estritamente pela finalidade educacional para a qual é dado o consentimento pelo USUÁRIO na concordância com a presente Política de Privacidade. Não será realizado qualquer tratamento de dados pessoais excessivo ou fora dos limites do objeto do Aplicativo Taubaté On.

Informações e Dados que o Aplicativo Taubaté On coleta dos USUÁRIOS

O Aplicativo Taubaté On acessa/visualiza informações que o USUÁRIO diretamente insere quando se registra no aplicativo (usuário, senha, CPF e e-mail). A senha é utilizada exclusivamente para a autenticação do USUÁRIO. Todas as informações são armazenadas para possibilitar a emissão de relatórios de atividades do USUÁRIO no aplicativo. Tais relatórios são acessados exclusivamente pela prefeitura municipal de Taubaté, não havendo divulgação dos mesmos a terceiros estranhos ao objeto educacional do app.

Para funcionar, o Aplicativo Taubaté On tem acesso a dados compartilhados pela prefeitura municipal de Taubaté ― previamente coletados e armazenados por esta, limitados a: apelido de usuário (nickname), e-mail e nome completo cadastrados junto à rede pública educacional do município de Taubaté, bem como endereço e posto de saúde a que deve se dirigir. O Aplicativo Taubaté On não utilizará dos dados do munícipe para nenhuma campanha de marketing ou comunicação que não esteja diretamente relacionada à educação do mesmo.

Assim, quando o USUÁRIO se inscreve/registra/"loga" no Aplicativo Taubaté On, informações pessoais mínimas necessárias para que ele possa usar o serviço, fornecidas pela prefeitura de Taubaté, são armazenadas. Esta informação pode ser enquadrada nesta Política de Privacidade como ‘dados pessoais' ou ‘dados cadastrais'.

Caso o USUÁRIO opte por não fornecer informações de tal natureza ao Aplicativo Taubaté On, limitadas à forma prevista nesta Política de Privacidade e nos Termos de Serviço, o serviço pode não ser fornecido a tal USUÁRIO ou determinados recursos do serviço podem ficar indisponíveis ou mesmo funcionar de modo diferente do usual.

O Aplicativo Taubaté On poderá coletar informações sobre o tipo de dispositivo, incluindo o modelo de hardware, sistema operacional e versão, identificadores únicos do dispositivo e informações de rede móvel para finalidades de análise de erros e melhoria constante do aplicativo, sem relacionar esses dados à pessoa propriamente, tornando esses dados anônimos, e para fins de análise de falhas e estatísticas.

Conteúdos de Vídeo, Áudio, Texto e Gráficos transmitidos pelo USUÁRIO

Para participação nas transmissões, o USUÁRIO concorda que poderão ser requeridas permissões de uso da câmera e do microfone de seu dispositivo móvel (smartphone ou tablet) com o fim de possibilitar sua interatividade.

O USUÁRIO declara que detém os direitos autorais e de propriedade intelectual de qualquer conteúdo enviado, postado, transmitido ou exibido no ou através do Aplicativo Taubaté On, seja como titular originário de tais direitos seja como cessionário ou licenciado dos mesmos, responsabilizando-se pela veracidade e procedência de tal detenção.

Qualquer eventual reclamação ou reivindicação de terceiros sobre tais direitos deverão ser exclusivamente respondidas, arcadas e resolvidas pelo USUÁRIO, não havendo qualquer responsabilidade ou obrigação do Aplicativo Taubaté On sobre potencial disputa pela titularidade e exercício destes direitos

O USUÁRIO concede ao Aplicativo Taubaté On licença sobre tais conteúdos (incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem e voz) para veiculação pelos serviços Aplicativo Taubaté On e na estrita medida da finalidade educacional de tais serviços.

Assim, ao exibir, enviar ou postar conteúdo de imagem, vídeo, áudio, texto e gráficos no (ou por meio do) Aplicativo Taubaté On, o USUÁRIO concede uma licença gratuita mundial, não-exclusiva e isenta de royalties e quaisquer remunerações relacionadas, para veicular, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir esse conteúdo para demais usuários Aplicativo Taubaté On em qualquer mídia ou métodos de distribuição abrangidos pelos serviços do Aplicativo Taubaté On, desde que compatíveis e limitados à finalidade educacional do app.

3. COMUNICAÇÕES COM O APLICATIVO Taubaté On ACERCA DE SUPORTE E DÚVIDAS DE FUNCIONAMENTO

Caso o USUÁRIO trave comunicação com o Aplicativo Taubaté On relacionada a dúvidas de funcionamento e suporte do Aplicativo (App) Taubaté On através de e-mail, ligação de voz ou eventuais meios de comunicação disponibilizados para tanto, admite-se que o USUÁRIO pode fornecer voluntariamente, ou ser solicitado a fornecer, ‘Informações Pessoais', como seu nome, dados de contato e outros para facilitar a mencionada comunicação. Ao fornecer Informações Pessoais e outras para efeito destas comunicações com o Aplicativo Taubaté On aqui tratadas, o USUÁRIO concorda com a coleta e processamento pelo Aplicativo Taubaté On de tal informação, apenas para as finalidades indicadas neste item 3) da presente Política de Privacidade (suporte e dúvidas de funcionamento) e nada além disso.

O Aplicativo Taubaté On poderá manter cópias de todas as solicitações de suporte técnico e outras informações apresentadas com esses pedidos ou a eles relacionados, para a única finalidade de atender a tais demandas do USUÁRIO ― e nada além disso.

4. INFORMAÇÕES, NOTÍCIAS E OUTROS CONTEÚDOS

O Aplicativo Taubaté On não envia ao USUÁRIO, tampouco coleta nem faz qualquer tipo de tratamento sobre quaisquer informações, dados, notícias e/ou outros conteúdos que não sejam estrita e exclusivamente relacionados a finalidade educacional e informativa e que guardem obediência com as diretrizes desta Política de Privacidade e com a lei.

5. NOTIFICAÇÕES PUSH

Fica reconhecido desde já que poderão ser enviadas ao USUÁRIO do Aplicativo Taubaté On notificações push ou alertas para o seu dispositivo móvel, para comunicados, convites para participar de tarefas educacionais do Aplicativo Taubaté On ou demais eventos/tarefas informativas objeto da utilização do app. O recebimento deste tipo de aviso poderá ser desabilitado pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, por meio de alteração nas configurações de notificação do sistema operacional de seu dispositivo móvel.

6. USOS E CONDUTAS VEDADOS AO APLICATIVO Taubaté On

Não serão oferecidas, exibidas, apresentadas nem enviadas ao USUÁRIO, tampouco veiculadas por qualquer modalidade ou forma, quaisquer promoções comerciais, anúncios publicitários, propagandas, links e banners de mesma natureza, o que é terminantemente vedado, uma vez que o app Taubaté On se presta exclusivamente à finalidade educacional e informativa pública.

O Aplicativo Taubaté On não coleta, nem usa ou trata por qualquer modalidade ou forma quaisquer informações de navegador da web e afins, de modo que não recolhe nem trata sob nenhuma forma dados gerais de acesso a website, como a frequência de visualizações de páginas e outras informações agregadas, tempos de acesso, informações de localização e páginas visitadas.

O Aplicativo Taubaté On não coleta, nem usa ou trata por qualquer modalidade ou forma dados locacionais geográficos a partir da rede de telefonia móvel celular, fornecidos pela operadora, tampouco dados de localização por GPS do dispositivo do USUÁRIO.

O Aplicativo Taubaté On, igualmente, não solicita ao USUÁRIO o acesso, nem acessa por qualquer forma, sua lista de contatos.

7. REGISTROS DE MANUTENÇÃO LEGALMENTE OBRIGATÓRIA

Na forma da lei, o Aplicativo Taubaté On está obrigado a manter os respectivos registros de acesso ao seu app (aplicação de Internet), sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Reitera-se que: (i) de acordo com essa Política de Privacidade e com a lei vigente, tais registros são informações referentes à data e hora de uso da aplicação de Internet (no caso, do próprio Aplicativo Taubaté On) a partir de um determinado endereço IP e (ii) tais dados só podem ser fornecidos ― mesmo para autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público ― exclusivamente por meio de ordem judicial.

8. INFORMAÇÕES AGREGADAS

O Aplicativo Taubaté On está autorizado a agregar dados não qualificados como ‘Dados/Informações Pessoais' nos termos desta Política de Privacidade, apenas e tão somente para limitados fins de: (i) treinamento e garantia de qualidade do app, (ii) prestação de seus respectivos serviços educacionais e informativos públicos, (iii) expansão e melhoria de tais serviços e (iv) para outros propósitos legais não vedados.

9. PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A transmissão de dados pela Internet não pode ser garantida como absolutamente segura. O Aplicativo Taubaté On (e respectivos serviços) tem medidas de segurança projetadas para proteção contra a perda, desvio de finalidade e alteração das informações sob seu controle, empregando técnicas comercialmente usuais e adequadas para preservar a integridade e segurança de suas informações pessoais, tais como criptografia e conexões seguras (SSL).

Tais medidas, no entanto, não podem proteger o USUÁRIO nos casos em que este, por si só, divulgue, compartilhe ou revele suas ‘Informações Pessoais' para terceiros, bem como quando negligencie o cuidado com as mesmas. Utilizar o Aplicativo Taubaté On por meio de redes wi-fi sem garantia ou outras redes desprotegidas nunca é recomendado.

Se o Aplicativo Taubaté On tomar conhecimento de uma violação de sistemas de segurança, então poderá tentar notificar o USUÁRIO eletronicamente para que este possa tomar medidas de proteção adequadas. O Aplicativo Taubaté On também pode colocar um aviso no seu website ou através do serviço no aplicativo móvel Aplicativo Taubaté On se uma violação de segurança ocorrer e for identificada.

Medidas de proteção de dados adotadas pelo Aplicativo Taubaté On são abaixo identificadas:

- Dados Pessoais de USUÁRIO

Dados pessoais de USUÁRIOS, também identificados como ‘Informações Pessoais', são alocados em servidores operados por terceiros com acesso protegido por controles de segurança multicamadas, incluindo firewalls, controles de acesso baseados em funções e senhas. O Aplicativo Taubaté On toma todas as medidas razoáveis para proteger tais informações de perda, roubo, mau uso e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

O Aplicativo Taubaté On busca minimizar ao extremo a quantidade de dados que mantém. A informação do USUÁRIO é armazenada apenas enquanto for necessária para realizar os fins descritos nesta Política de Privacidade e concretizar o objetivo educacional e pedagógico público.

10. VEDAÇÃO A COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

O Aplicativo Taubaté On não pode compartilhar informações pessoais nem outras relacionadas ao USUÁRIO, bem como aquelas agregadas, de forma anônima ou não, salvo

se for houver consentimento prévio, específico, expresso e inequívoco do USUÁRIO e ele tenha sido antes informado da necessidade, finalidade e extensão de tal compartilhamento ― o qual só se dará de acordo com a lei, regulamento e/ou processo legal aplicáveis.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Reitera-se que caso o USUÁRIO opte por não fornecer informações de tal natureza ao Aplicativo Taubaté On, o serviço pode não ser fornecido a tal USUÁRIO ou determinados recursos podem ficar indisponíveis ou mesmo funcionar de modo diferente do usual.

O USUÁRIO que utiliza o Aplicativo Taubaté On tem o dever de cuidado, guarda e sigilo de dados de outros usuários a que venha ter acesso, bem como se obriga por esta Política de Privacidade e pelos Termos de Uso ao dever de obediência às regras legais de Proteção à Criança (item 12 abaixo), de combate a fraudes e a crimes de Internet, comprometendo-se a, conforme o caso, reportar ao Aplicativo Taubaté On, às autoridades competentes e ao USUÁRIO titular de eventuais ‘Informações Pessoais' violadas a ocorrência de quebra de sigilo, brecha ou falha de sua parte nos deveres aqui indicados. O USUÁRIO responsável por tal falha admite desde já que é o único responsável pelas conseqüências de tal ato, salvo as hipóteses comprovadas de ocorrência de caso fortuito, força maior ou afins.

Esta Política de Privacidade deve ser analisada e interpretada, e todas as questões relativas ao seu cumprimento, determinadas conforme as leis brasileiras aplicáveis no Brasil, respeitando o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias, demandas, reclamações, disputas ou litígios relacionadas ao uso do Aplicativo Taubaté On.

O Aplicativo Taubaté On é operado a partir do Brasil e se o USUÁRIO optar por acessá-lo de fora do Brasil, o faz por sua conta e risco, sendo responsável pelo cumprimento das leis locais relacionadas a tal uso.

Se qualquer regra desta Política de Privacidade for judicialmente considerada como ilegal, inválida, ineficaz, ou de outra forma contrária à lei, as normas restantes do presente documento permanecerão em pleno vigor e efeito.

Sem prejuízo do contido no item 10 desta Política de Privacidade, caso o USUÁRIO seja elegível para isenção de pagamento de dados móveis patrocinado pelo Governo do município de Taubaté, ele receberá por meio do Aplicativo Taubaté On mensagem específica, solicitando permissão para configurar a VPN que lhe possibilite desfrutar de tal benefício junto às operadoras de telefonia e dados móveis habilitadas Vivo, TIM, Oi e Claro. Uma vez dado o consentimento, os dados eventualmente requeridos e/ou compartilhados para tal finalidade se limitam exclusivamente a este objetivo e não poderão ter qualquer tratamento, sob qualquer modalidade, que seja excessivo ou fora destes estritos limites (proporcionar isenção de tráfegos móveis ao USUÁRIO do Aplicativo Taubaté On eleito), nem contrários a esta Política de Privacidade e à lei vigente.

12. PROTEÇÃO À CRIANÇA

O Aplicativo Taubaté On cumpre o Estatuto da Criança e Adolescente ― ECA (Lei no 8069/90) e o Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002) podendo o Aplicativo Taubaté On, a seu exclusivo critério, encerrar a conta e tomar as medidas cabíveis contra aquele que os viole, inclusive com encaminhamento às autoridades competentes quando e se for o caso.

13. DIVULGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Se o Aplicativo Taubaté On for requisitado ou ordenado por um Tribunal, Corte de Justiça ou Autoridade Governamental competente para revelar a identidade do USUÁRIO, o Aplicativo Taubaté On poderá ser compelido a fazê-lo. Assim, ao receber uma intimação ou ordem judicial solicitando que se divulguem tais informações, o Aplicativo Taubaté On envidará os esforços legalmente admitidos para entrar em contato com o USUÁRIO em questão, na medida do possível, antes de revelar qualquer informação ― de modo a dar tempo ao USUÁRIO para interceder junto ao Tribunal, Corte ou Autoridade Governamental emissora da respectiva ordem.

14. CONSENTIMENTO E ALTERAÇÕES

Como indicado no início, o USUÁRIO, ora assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal se menor de idade, deve aceitar os termos desta Política de Privacidade para usar o Aplicativo Taubaté On em combinação com os Termos de Uso O USUÁRIO entende e concorda desta forma que o Aplicativo Taubaté On pode alterar a política de privacidade, publicando as alterações em seu website. A utilização continuada do Aplicativo Taubaté On indica que o USUÁRIO aceita quaisquer alterações à Política de Privacidade. Novamente, se o USUÁRIO tiver dúvidas ou comentários sobre esta Política de Privacidade, então, por favor, contacte em ouvidoria.saude@taubate.sp.gov.br.